Bahia - Decreto nº 17815, de 04/08/2017

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Ficam acrescidos ao Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

Leia na Íntegra

07/08/2017 às 17:10