Diário Oficial da União de 08.08.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12973, de 13 de maio de 2014.

1 - Ato do Presidente da Mesa do CN nº 41, de 07/08/2017 - Tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

1 - Portaria nº 469, de 07/08/2017 - Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de agosto de 2017 a 09 de setembro de 2017, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5996, de 20 de dezembro de 2006.

1 - Ato Declaratório nº 17, de 07/08/2017 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 75/2017, 76/2017, 78/2017, 82/2017 a 87/2017.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 28/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

1 - Portaria nº 790, de 09 de junho de 2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

08/08/2017 às 14:55