Mato Grosso - Decreto nº 1142, de 10/08/2017

(DOE DE 10.08.2017)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1° - O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

11/08/2017 às 09:56