Diário Oficial da União de 18.08.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Medida Provisória nº 795, de 17/08/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

1 - Decreto nº 9128, de 17/08/2017 - Altera o Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

1 - Instrução Normativa nº 1728, de 14/08/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

2 - Solução de Consulta nº 360, de 28/07/2017 - Acordo internacional de Previdência Social entre Brasil e Coreia. Trabalhador deslocado temporariamente. Recolhimento indevido. Restituição.

3 - Solução de Consulta nº 362, de 10/08/2017 - Contribuições Sociais Previdenciárias. Férias indenizadas.

1 - Solução de Divergência nº 22, de 11/08/2017 - Pessoa jurídica de direito público interno. Base de cálculo. Regime de caixa.

2 - Solução de Divergência nº 23, de 11/08/2017 - Pessoa jurídica de direito público interno. Base de cálculo. Regime de caixa.

3 - Solução de Divergência nº 24, de 11/08/2017 - Pessoa jurídica de direito público interno. Base de cálculo. Regime de caixa.

4 - Solução de Divergência nº 25, de 11/08/2017 - Pessoa jurídica de direito público interno. Base de cálculo. Regime de caixa.

1 - Solução de Consulta nº 364, de 11/08/2017 - Crédito presumido. Agroindústria. Leite. Programa mais leite saudável. Apropriação e utilização.

2 - Solução de Consulta nº 365, de 11/08/2017 - Produção de biodiesel. Selo "Combustível Social". Alíquota aplicável. Diferença de valores. Data de início.

3 - Solução de Consulta nº 368, de 14/08/2017 - Créditos da não cumulatividade. Bens incorporados ao ativo imobilizado. Utilização por terceiros. Impossibilidade.

1 - Solução de Consulta nº 369, de 14/08/2017 - Créditos básicos. Não cumulatividade. Prazo prescricional de 5 anos.

18/08/2017 às 14:46