Guia das Alterações Estaduais - Boletim 042/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 324, de 17/08/2017 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS nos casos que especifica.

2 - Portaria nº 295, de 02/08/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.

1 - Decreto nº 2960, de 10/08/2017 - Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS nºs 06, 07, 08, 14, 44, 48, 50 e 51, de 2017.

2 - Decreto nº 2961, de 10/08/2017 - Altera o Anexo XXXIII, do Decreto n° 2269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo e dá outras providências.

3 - Decreto nº 2962, de 10/08/2017 - Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS dos regras instituídas nos Ajustes SINIEF nºs 08, 09, 10 e 11, e Convênios ICMS nºs 53, 54, 62, 66, 67, 68, 72 e 73, de 2016.

1 - Decreto nº 38128, de 15/08/2017 - Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

1 - Portaria SEF nº 171, de 16/08/2017 - Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências.

1 - Solução de Consulta nº 10, 25/06/2017 - Lançamento de ofício. Extinção do correspondente crédito tributário pelo pagamento.

1 - Instrução Normativa SRE nº 118, de 16/08/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 367, de 11/08/2017 - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

1 - Portaria nº 365, de 09/08/2017 - Estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre as operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

1 - Medida Provisória nº 248, de 10/08/2017 - Autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do parágrafo único do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; revoga a Lei nº 10247, de 29 de maio de 2015, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1160, de 18/08/2017 - Altera o Decreto nº 1432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1148, de 15/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14811, de 17/08/2017 - Altera a redação dos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 10677, de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta as disposições da Lei nº 2315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 14803, de 17/08/2017 - Dispõe sobre a organização, manutenção e o funcionamento do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul (CCF/MS), e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14799, de 16/08/2017 - Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 10894, de 20 de agosto de 2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS), e dá outras providências.

1 - Portaria SAT nº 2579, de 10/08/2017 (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre inclusões de códigos e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

1 - Decreto nº 47242, de 16/0/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47241, de 16/08/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

3 - Portaria SAIF nº 29, de 16/08/2017 - Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF nº 01, de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

1 - Decreto nº 1676, de 13/01/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 87, de 11/08/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Portaria SF nº 168, de 17/08/2017 - Define as entidades de assistência social beneficiárias do evento "Mc Dia Feliz".

2 - Portaria SF nº 167, de 17/08/2017 - Torna sem efeito a Portaria SF nº 160, de 09.08.2017.

1 - Instrução Normativa CAT nº 15, de 21/08/2017 - Promove ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com fubá de milho para fabricação de cuscuz, produto considerado componente da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 08, de 28.03.2003.

2 - Decreto nº 44881, de 16/08/2017 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo novo de duas ou três rodas motorizado.

3 - Decreto nº 44880, de 16/08/2017 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo automotor novo.

1 - Edital de Bloqueio DAS nº 32, de 15/08/2017 - Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE.

2 - Edital de Intimação DAS nº 32, de 15/08/2017 - Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

3 - Edital de DPC nº 146, de 14/08/2017 - Intima os contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação.

1 - Portaria GSF nº 187, de 11/08/2017 - Estabelece a data de que trata o parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 14290, de 25 de agosto de 2010.

1 - Portaria SUT nº 69, de 18/08/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de agosto de 2017.

1 - Decreto nº 46064, de 15/08/2017 - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 08 de setembro de 2017, e dá outras providências.

2 - Resolução SEFAZ nº 114, de 14/08/2017 - Altera a Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, para promover adequações ao disposto na Lei nº 7657/2017.

1 - Portaria GS/SET, nº 93, de 16/08/2017 - Dispõe sobre a padronização das informações pertinentes à impressão do Selo Fiscal de Controle exigido em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 23, de 09/08/2017 - Acrescenta e revoga dispositivos da IN GAB/CRE nº 14/2016, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização quando da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC e da tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF.

2 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 24, de 09/08/2017 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 09, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS.

3 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 25, de 09/08/2017 - Altera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 06/2008, que institui os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.

1 - Consulta COPAT nº 86, de 16/08/2017 - É permitida a devolução de mercadoria, em razão de venda desfeita, para estabelecimento localizado neste estado diverso daquele que efetuou a venda, desde que seja realizada no prazo de 30 dias da venda e que seja emitido o documento fiscal de transferência da mercadoria do estabelecimento que a recebeu para aquele que originariamente efetuou a venda, sem prejuízo dos demais ajustes pertinentes.

2 - Consulta COPAT nº 85, de 16/08/2017 - Operação de industrialização por encomenda. Material enviado ao estabelecimento industrial, filial ou terceiro, situado ou não no estado, goza da suspensão do imposto. No retorno, estando o estabelecimento industrial situado em SC, a mercadoria recebida ficará com o imposto suspenso. A mão de obra (e outros serviços) empregada no processo de industrialização por encomenda ficará com o ICMS diferido, enquanto que os materiais empregados, incluindo-se a energia elétrica, carvão e o gás, deverão ser tributados normalmente. Estando o estabelecimento industrial fora do estado, a mercadoria recebida ficará com o ICMS suspenso, já sobre o valor da matéria prima e da mão de obra (e outros serviços) empregadas no processo industrial incidirá ICMS, a não ser que seja dado outro tratamento tributário pela legislação do ente federado em que se situe a indústria.

3 - Consulta COPAT nº 84, de 16/08/2017 - Substituição tributária. Estão sujeitas à sistemática de substituição tributária as operações com mochilas esportivas (NCM 4202.99.00) e bolsas esportivas (NCM 4202.19.00).

4 - Consulta COPAT nº 82, de 16/08/2017 - Consumo popular e cesta básica. As duas expressões, apesar de não se confundirem, devem ser interpretadas a partir da mesma premissa, isto é, referem-se aos produtos destinados ao consumo das famílias de baixa renda. (I) a simples adição de aipim, batata ou milho à massa do pão de trigo, sem alteração de seu preço original, permite a sua manutenção como produto integrante da cesta básica e por conseguinte também possibilita a sua classificação como um produto de consumo popular. (II) a adição de grãos especiais (chia, quino e outros cereais) aos pães multigrãos, de modo a resultar em preço maior do que o preço normal cobrado pelo pão de trigo impede-os de ser tidos como um produto da cesta básica, e consequentemente não poderão ser classificados como produto de consumo popular, fato que impõe a aplicação da aliquota normal de 17% às operações a eles correspondentes.

5 - Consulta COPAT nº 79, de 16/08/2017 - Pessoa jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais. Conforme dispõe a legislação catarinense, o trânsito dos equipamentos necessários à prestação de serviço deverá ser documentado por Nota Fiscal Avulsa.

6 - Resolução Normativa COPAT nº 78, de 16/08/2017 - Retorno de industrialização. Nas operações internas efetivadas ao abrigo do RICMS/SC, Anexo 3, art. 8º, X, deverá ser identificada toda e qualquer mercadoria empregada no processo industrial, inclusive a energia elétrica e o gás canalizado, independente da quantidade e do grau de participação (direta ou indireta) no processo, devendo também ser demonstrado no documento fiscal - sem prejuízo ao que dispõe o parágrafo 1º, art. 71, Anexo 6, do RICMS/SC - e, por conseguinte, tributado em consonância com a legislação pertinente.

1 - Portaria SEF nº 230, de 10/08/2017 - Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

1 - Decreto nº 57830, de 15/08/2017 - Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16240, de 22 de julho de 2015, nos termos do art. 18 da Lei nº 16680, de 04 de julho de 2017.

1 - Portaria SEFAZ nº 380, de 11/08/2017 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 297, de 30 de maio de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

1 - Decreto nº 30777, de 16/08/2017 - Altera o art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SEFAZ nº 379, de 11/08/2017 - Altera a Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o Parágrafo 1º do art. 8º do Decreto nº 29911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.

1 - Instrução Normativa nº 40, de 11/08/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

22/08/2017 às 14:10