Diário Oficial da União de 22.08.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Resolução nº 65, de 21/08/2017 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

2 - Resolução nº 66, de 21/08/2017 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 05 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da República Popular da China.

3 - Resolução nº 67, de 21/08/2017 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 05 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia.

4 - Resolução nº 68, de 21/08/2017 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 05 (cinco) anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

5 - Resolução nº 69, de 21/08/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

6 - Resolução nº 70, de 21/08/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex - Tarifários .

1 - Circular nº 780, de 21/08/2017 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 21/08/2017 - Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Parágrafo 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/2000.

1 - Solução de Consulta nº 99101, de 18/08/2017 - O entendimento da RFB quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente permanece inalterado apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1230957, devendo continuar sendo recolhidas, já que, segundo Nota PGFN/CRJ nº 520, de 08 de junho de 2017, a orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 115/2017 não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

2 - Solução de Consulta nº 4022, de 18/08/2017 - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - Substituição tributária - Folha de pagamento - Atividade principal - Retenção - Compensação - Enquadramento na CNAE.

3 - Solução de Consulta nº 4023, de 21/08/2017 - As férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o terço constitucional de férias.

1 - Solução de Consulta nº 99098, de 14/08/2017 - Prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica nos veículos. Retenção na fonte.

22/08/2017 às 16:02