Imposto Sobre Produtos Industrializados - Apuração e recolhimento descentralizado

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Imposto Sobre Produtos Industrializados - Apuração e recolhimento descentralizado

O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) foge à regra da centralização do recolhimento de tributos federais delimitada pelo artigo 15 a Lei 9779 de 19 de janeiro de 1999, posto que não é possível o aproveitamento de crédito ou do recolhimento do IPI de forma centralizada pela matriz, em virtude da autonomia dos estabelecimentos, estabelecida pelo no § único do art. 51,da Lei nº 5.172/66:

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III Impostos

CAPÍTULO IV Impostos sobre a Produção e a Circulação

SEÇÃO I Imposto sobre Produtos Industrializados

Art. 51. Contribuinte do imposto é

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os

forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados,

levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se

contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de

importador, industrial, comerciante ou arrematante.

A exceção reside, no entanto, na apuração e na transferência do crédito presumido, tendo em vista os artigos 244 e 246 do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/10), verbis:

DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

(...)

Art. 244. A apuração do crédito presumido do imposto será

efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz

da pessoa jurídica (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o, § 2o, e Lei

no 9.779, de 1999, art. 15, inciso II).

Art. 246. O crédito presumido, apurado na forma do art. 244,

poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da

empresa, para efeito de compensação com o imposto,

observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita

Federal do Brasil (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o, § 3o).

Atenciosamente,

FISCODATA - Consultoria ICMS/IPI

28/08/2017 às 08:49