Diário Oficial da União de 29.08.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13475, de 28/08/2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7183, de 05 de abril de 1984.

1 - Decreto nº 9148, de 28/08/2017 - Altera o Decreto nº 8415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

1 - Portaria n° 5029, de 28/08/2017 - Altera o art. 2º da Portaria n° 4561, de 11 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1 - Despacho nº 23, de 28/08/2017 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, torna público que na 288ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de agosto de 2017, foram celebrados os convênios especificados.

2 - Convênio ICMS nº 90, de 25/08/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 124/2013, que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica.

3 - Convênio ICMS nº 91, de 25/08/2017 - Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino vivo gordo para abate.

4 - Convênio ICMS nº 92, de 25/08/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS nº 27/2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.

5 - Convênio ICMS nº 93, de 25/08/2017 - Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 45/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

6 - Convênio ICMS nº 94, de 25/08/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 04/2017, que autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.

7 - Convênio ICMS nº 95, de 25/08/2017 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.

8 - Convênio ICMS nº 96, de 25/08/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS nº 57/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

9 - Convênio ICMS nº 97, de 25/08/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

1 - Instrução Normativa nº 1732, de 25/08/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1455, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

1 - Portaria nº 2614, de 25/08/2017 - Altera a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.

1 - Instrução Normativa nº 1717, de 17/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1 - Solução de Consulta nº 382, de 25/08/2017 - Incentivo fiscal. Redução de alíquotas. Papel importado para impressão de jornais e periódicos. Lei nº 10865, de 2004. Regulamentação via Decretos nº 5171, de 2004, e nº 6842, de 2009. Beneficiário. Representante de fábrica estrangeira no país.

2 - Solução de Consulta nº 366, de 11/08/2017 - Concessionárias de veículos. Bônus decorrentes de aquisições realizadas junto a montadoras de veículos. Natureza jurídica. Subvenção para custeio. Não caracterização de bonificação ou receita financeira.

3 - Solução de Consulta nº 367, de 14/08/2017 - Crédito presumido. Lei nº 12865, de 2013. Biodiesel. Ex 01.

4 - Solução de Consulta nº 372, de 17/08/2017 - Importação para revenda. Sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio. Alíquota zero.

5 - Solução de Consulta nº 374, de 17/08/2017 - Não incide a Contribuição para o PIS/PASEP Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar os royalties e os serviços conexos, o valor total da operação será considerado como correspondente à prestação de serviços e, como tal, sofrerá a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação.

6 - Solução de Consulta nº 99099, de 17/08/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Material para confecção de embalagem de transporte. Inadmissibilidade.

7 - Solução de Consulta nº 99100, de 18/08/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Frete na operação de venda. Correios.

8 - Solução de Consulta nº 99103, de 24/08/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Representação comercial. Impossibilidade.

1 - Solução de Consulta nº 373, de 17/08/2017 - Comercialização de cimento no mercado interno. Alíquota zero inaplicável.

29/08/2017 às 16:05