Diário Oficial da União de 31.08.2017 - Seleção Fiscodata

Atualizado há 2 dias atras

Atualizado há 3 dias atras

Atualizado há 2 semanas atras

Publicado no DOU de hoje a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 que prorroga o prazo para o parcelamento PERT, até o dia 29/09/2017 alterando a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - ....................................................................................

..........................................................................................................

Parágrafo 3º - A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I - os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do Parágrafo 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do Parágrafo 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017; e

II - o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, os pagamentos da primeira e da segunda prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

RODRIGO MAIA

Henrique Meirelles

1 - Medida Provisória nº 798, de 30/08/2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

2 - Lei nº 13478, de 30/08/2017 - Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado e acrescenta o art. 62-B.

1 - Resolução nº 4598, de 29/08/2017 - Dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas por parte das instituições financeiras que especifica.

2 - Carta Circular nº 3837, de 30/08/2017 - Divulga metodologia de cálculo e procedimentos para o ressarcimento dos custos a que estão sujeitos os participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e revogada a Carta Circular nº 3643, de 28 de março de 2014.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 20/09/2013 - (REPUBLICAÇÃO) - Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 25 de junho de 2008.

2 - Ato Declaratório nº 18, de 30/08/2017 - Declara ratificado o Convênio ICMS nº 93/2017, que prorroga disposições do Convênio ICMS nº 45/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas, celebrado na 288ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de agosto de 2017.

3 - Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 23/08/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

1 - Solução de Consulta nº 378, de 23/08/2017 - Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócioadministrador ou profissional expatriado residente no Brasil. Incidência.

1 - Instrução Normativa nº 10, de 30/08/2017 - Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente.

31/08/2017 às 16:39