Guia das Alterações Estaduais - Boletim 046/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 54962, de 28/08/2017 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do ICMS aos contribuintes localizados nos municípios do estado de alagoas afetados por alagamento ou chuvas intensas ocorridas nos meses de maio e junho de 2017, nos termos do Convênio ICMS nº 64, de 05 de junho de 2017, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 54963, de 28/08/2017 - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de Dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências.

1 - Lei nº 2217, de 23/08/2017 - Altera os dispositivos da Lei n° 400, de 22 de dezembro de 1997.

1 - Decreto nº 38384, de 31/07/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a Lei nº 5784, de 21 de dezembro de 2016.

1 - Instrução Normativa SEF nº 16, de 25/08/2017 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de dívida ativa (CDA) referente a débito de ICMS e/ou ISS sujeito ao Rito Especial, previsto no art. 37 da Lei nº 4567, de 09 de maio de 2011, decorrente de erro no preenchimento de documento de arrecadação (DAR ou GNRE) e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1173, de 28/08/2017 - Introduziu alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ n° 148, de 23/08/2017 - Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

3 - Portaria SEFAZ nº 145, de 21/08/2017 - Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

4 - Portaria SEFAZ nº 154, de 28/08/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 13, de 24.01.2017 (DOE de 30.01.2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

1 - Portaria GABIN nº 371, de 17/08/2017 - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto abaixo discriminado.

1 - Portaria GABIN nº 370, de 15/08/2017 - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 47243, de 29/08/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Portaria Conjunta GSER/PGE nº 01, de 23/08/2017 - Estabelece rotinas de procedimentos do protesto das certidões da Dívida Ativa do Estado da Paraíba e/ou inclusão e exclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de proteção ao crédito.

2 - Portaria GSER nº 225, de 29/08/2017 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à retenção ou apreensão de bens ou mercadorias.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 92, 24/08/2017 - Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

2 - Norma de Procedimento Fiscal nº 93, de 24/08/2017 - Altera a NPF nº 68/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná do Setor de Combustíveis.

3 - Norma de Procedimento Fiscal nº 94, de 25/08/2017 - Altera a NPF nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

2 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 95, de 25/08/2017 - Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Lei nº 7678, de 30/08/2017 - Obriga as empresas prestadoras de serviço de tv por assinatura a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.

1 - Decreto nº 27261, de 28/08/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, e seu Anexo 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 81 e Ajustes SINIEF nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS nº 20, de 05 de julho de 2017, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 27262, de 28/08/2017 - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a sujeição passiva solidária.

1 - Lei nº 15031, de 29/08/2017 - Altera a Lei n° 8820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

1 - Decreto nº 53690, de 28/08/2017 - Introduz alterações no art. 9º do Livro I, assim como no art. 36 do Livro V todos do RICMS/RS, regulamentando o Convênio ICMS nº 105/2015.

2 - Instrução Normativa RE nº 35, de 29/08/2017 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

3 - Decreto nº 53691, de 28/08/2017 - Altera o art. 1º-H do Livro III do RICMS/RS, que dispõe sobre o Diferimento do ICMS nas saídas com açõs planos.

1 - Portaria CAT nº 79, de 31/08/2017 - Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

2 - Portaria CAT nº 80, de 31/08/2017 - Altera a Portaria CAT nº 133, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z3 e no item 11 do Parágrafo 1º do art. 313-Z11 do Regulamento do ICMS.

1 - Comunicado CAT nº 19, de 28/08/2017 - Divulga a Agenda Tributária referente ao mês de

01/09/2017 às 14:20