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Paraíba - Decreto nº 37606, de 30 de Agosto de 2017
(DOE DE 31.08.2017)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo vista a Medida Provisória nº 248, de 30 de novembro de 2016, convertida na Lei nº 10860, de 17 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º - O inciso XI do "caput" do art. 13 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 18930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
04/09/2017 às 16:50
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