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Mato Grosso - Decreto nº 1184, de 04 de Setembro de 2017
(DOE DE 04.09.2017)
Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que os Decretos n° 2678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1148, de 15 de agosto de 2017, reproduziram, na íntegra, os textos publicados, respectivamente, pelos Decretos n° 2625, de 02 de dezembro de 2014, e n° 1036, de 07 de junho de 2017;
CONSIDERANDO que, nos dois casos, a segunda publicação não implica alteração, restrição ou ampliação dos efeitos dos conteúdos consignados na primeira publicação;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam revogados, não produzindo qualquer efeito a partir das datas assinaladas, os seguintes atos:
05/09/2017 às 10:25
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