Diário Oficial da União de 06.09.2017 - Seleção Fiscodata

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A FiscoData informa que nos dias 07/09/2017 - Feriado da Independência e
08/09/2017 - Feriado Municipal de Curitiba, não teremos expediente.

1 - Lei nº 13479, de 05/09/2017 - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

2 - Lei nº 13465, de 11/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30/08/2017 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Parágrafo 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30/08/2017 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Parágrafo 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

3 - Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 30/08/2017 - Altera o Ato COTEPE nº 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF nº 28/89.

4 - Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 30/08/2017 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

1 - Solução de Consulta nº 387, de 31/08/2017 - Receitas financeiras. Regime de apuração.

2 - Solução de Consulta nº 390, de 31/08/2017 - Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens.

3 - Solução de Consulta nº 5016, de 30/08/2017 - Produto sujeito à tributação concentrada. Vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo simples nacional.

1 - Solução de Consulta nº 389, de 31/08/2017 - Retenção na fonte. Serviços de modernização de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes. Pessoas jurídicas de direito privado. Inaplicabilidade.

2 - Solução de Consulta nº 391, de 31/08/2017 - Retenção na fonte. Serviços de manutenção de elevadores, escadas e esteiras rolantes. Pessoas jurídicas de direito privado. Inaplicabilidade.

1 - Solução de Consulta nº 4029, de 04/09/2017 - Alcance do conceito de obras de construção civil, para efeito de aplicação da sistemática de apuração cumulativa da Cofins, prevista na Lei nº 9718, de 1998, nos termos do inciso XX do caput do art. 10 da Lei nº 10833, de 2003.

06/09/2017 às 14:59