Diário Oficial da União de 08.09.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13465, de 11/07/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8629, de 25 de os fevereiro de 1993, 13001, de 20 de junho de 2014, 11952, de 25 de junho de 2009, 13340, de 28 de setembro de 2016, 8666, de 21 de junho de 1993, 6015, de 31 de dezembro de 1973, 12512, de 14 de outubro de 2011, 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11977, de 07 de julho de 2009, 9514, de 20 de novembro de 1997, 11124, de 16 de junho de 2005, 6766, de 19 de dezembro de 1979, 10257, de 10 de julho de 2001, 12651, de 25 de maio de 2012, 13240, de 30 de dezembro de 2015, 9636, de 15 de maio de 1998, 8036, de 11 de maio de 1990, 13139, de 26 de junho de 2015, 11483, de 31 de maio de 2007, e a 12712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2220, de 04 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2398, de 21 de dezembro de 1987, 1876, de 15 de julho de 1981, 9760, de 05 de setembro de 1946, e 3365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, e da Lei nº 13347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

1 - Portaria nº 532, de 06/09/2017 - Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12431/2011 e no Decreto nº 8874/2016.

11/09/2017 às 14:34