Guia das Alterações Estaduais - Boletim 048/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Comunicado nº 52, de 06/09/2017 - Comunica a correção da margem de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, em razão de erro na publicação do Decreto nº 54963, de 28 de agosto de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991.

1 - Decreto n° 3339, de 30/08/2017 - Altera o Decreto n° 1761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção e exclusão ao Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

2 - Decreto nº 3340, de 30/08/2017 - Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributário. Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) da qual estão obrigadas Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.

1 - Instrução Normativa nº 17, de 05/09/2017 - Dispõe sobre os produtos de indústria de informática e automação para fins de aplicação da alíquota a que se refere o item 8 da alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei distrital nº 1254, de 08 de novembro de 1996 e dá outras providências.

1 - Portaria GABIN nº 381, de 22/08/2017 - Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

2 - Portaria GABIN nº 383, de 22/08/2017 - Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

3 - Portaria GABIN nº 388, de 25/08/2017 - Altera o Anexo III da Portaria GABIN nº 273/2014.

1 - Decreto nº 14814, de 24/08/2017 - Altera a redação do caput do art. 47-A do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

2 - Decreto nº 14815, de 24/08/2017 - Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

3 - Decreto nº 14819, de 24/08/2017 - Acrescenta o art. 84 ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203, de 18 de setembro de 1998.

1 - Resolução SEFAZ n° 2867, de 16/08/2017 - Estabelece o valor da UFERMS para os meses de setembro e outubro de 2017.

2 - Resolução SEFAZ nº 2868, de 16/08/2017 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2017.

1 - Decreto nº 47252, de 11/09/2017 - Altera o Decreto nº 47210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS , instituído pela Lei nº 22549, de 30 de junho de 2017.

1 - Decreto nº 47249, de 06/09/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47250, de 06/09/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

3 - Portaria SUTRI nº 680, de 06/09/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

1 - Resolução nº 5037, de 04/09/2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2017.

2 - Comunicado SRE nº 10, de 04/09/2017 - O Subsecretário da Receita Estadual, comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2017 e às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo.

1 - Comunicado SAIF nº 27, de 01/09/2017 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

1 - Comunicado nº 25, de 01/09/2017 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2017, exigível a partir de setembro 2017, é de 0,802289.

2 - Comunicado SAIF nº 26, de 01/09/2017 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

1 - Portaria SUTRI nº 677, de 31/08/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

2 - Portaria SUTRI nº 678, de 31/08/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 670, de 24 de julho de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

3 - Portaria SUTRI nº 679, de 31/08/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

1 - Decreto nº 47245, de 30/08/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47246, de 30/08/2017 - Dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que trata a Lei nº 21735, de 03 de agosto de 2015.

3 - Portaria SUTRI nº 676, de 29/08/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 07 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

1 - Lei nº 16119, de 22/08/2017 - Estabelece normas e diretrizes para o abate humanitário de animais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

1 - Portaria SUT nº 72, de 11/09/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de setembro de 2017.

1 - Decreto RIO nº 43609, de 06/09/2017 - Dispõe sobre procedimentos administrativos relativos às outorgas de isenção da Taxa de Autorização de Publicidade TAP - e da Taxa de Uso de Área Pública TUAP, e dá outras providências.

2 - Decreto RIO nº 43610, de 06/09/2017 - Dispõe sobre a outorga de autorização de publicidade, em caráter especial, para a instalação de engenhos em estádios, campos, quadras, pistas de atletismo e outros locais destinados a práticas desportivas.

1 - Decreto nº 22242, de 04/09/2017 - Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS nº 52, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 07 de abril de 2017 e dá outras providências.

1 - Portaria CAT nº 83, de 05/09/2017 - Altera a Portaria CAT nº 125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare-SP.

1 - Portaria CAT nº 84, de 05/09/2017 - Altera a Portaria CAT nº 126, de 16/09/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

1 - Decreto nº 30792, de 06/09/2017 - Altera os Capítulos III-A e III-B do Título III do Livro II e o "caput" do Anexo LXXXVIII, bem como revoga os arts. 328-I-A, 328-M-B, 328-S-A, 328-S-B, 328-S-C, 328-T, 328-U, 328-V, 328-W, 328-X e 328-Y, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 30793, de 06/09/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21400, de 10 de dezembro de 2002.

3 - Lei n° 8273, de 06/09/2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.

12/09/2017 às 16:11