Diário Oficial da União de 13.09.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 12/09/2017 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da a Medida Provisória nº 785, de 06 de julho de 2017.

1 - Resolução nº 15, de 12/09/2017 - Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997.

1 - Carta-Circular nº 3839, de 12/09/2017 - Divulga novos leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que trata o art. 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

1 - Solução de Divergência nº 21, de 08/08/2017 - COFINS - Importação. Recolhimento após o registro da declaração de importação. Lançamento de ofício. Crédito. Não cumulatividade.

2 - Solução de Consulta nº 379, de 23/08/2017 - Suspensão. Preparações classificadas no Código 2309.90 da NCM dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados na Posição 01.05 da NCM.

3 - Solução de Consulta nº 384, de 30/08/2017 - Impressos com folhas unidas e com capa. Impressos contendo parte de livro. Impressos com textos derivados de livros com autorização do autor. Redução a zero da alíquota.

4 - Solução de Consulta nº 392, de 31/08/2017 - Transporte coletivo municipal de passageiros. Alíquota zero. Transporte aquaviário.

5 - Solução de Consulta nº 396, de 05/09/2017 - Alíquota zero. Venda a varejo. Smartphone e tablet usados.

1 - Solução de Consulta nº 418, de 11/09/2017 - Isenção. Entidade autárquica. Importação efetuada por conta e ordem.

13/09/2017 às 14:08