20 Mitos sobre a Reforma da Previdência

 Quando o assunto é Previdência Social, há dúvidas, por exemplo, quanto aos números do orçamento, a disponibilidade de recursos públicos e também com relação ao pagamentos de benefícios. 

Aqui você encontra informações oficiais do Governo Federal.

Dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda (Secretaria de Previdência Social, Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e IBGE.

Não existe déficit na Previdência?

Há déficit bilionário e crescente. Por isso o Brasil enfrenta agora a necessidade de aprovar a reforma da Previdência para evitar a falência do sistema.

As despesas com o pagamento de benefícios previdenciários têm aumentado em ritmo muito superior ao do aumento das receitas. Nesse cenário, a conta não fecha e o déficit da Previdência tem sido maior a cada ano. 

Dados da Secretaria de Previdência Social e do Tesouro Nacional, mostram que as receitas do Regime Geral de Previdência Social, que atendem os trabalhadores da iniciativa privada, somaram R$ 358,1 bilhões em 2016, enquanto os gastos com o pagamento de benefícios foram de  R$ 507,9 bilhões. Ou seja, as despesas foram maiores que as receitas em R$ 149,8 bilhões.

Quando agregamos a essa conta a previdência dos servidores públicos federais, civis e militares, o déficit se amplia. A receita do regime previdenciário desses servidores em 2016 foi de R$ 33,6 bilhões, enquanto a despesa somou R$ 110,8 bilhões, resultando em déficit de R$ 77,2 bilhões.

Somando os déficits dos dois regimes chega-se a um total de R$ 227 bilhões em 2016.

• É quase dez vezeso valor gasto com o Programa Bolsa Família, que despendeu R$ 28 bilhões em 2016; e
• É mais que o dobrode todo o gasto do Ministério da Saúde.

E esse número só cresce. Para 2017 a previsão é de um desequilíbrio de R$ 263 bilhões.

Os cálculos que apontam um superávit na Previdência contêm várias distorções. Em primeiro lugar, os que apresentam essa conta misturam o conceito de Seguridade Social com o conceito de Previdência Social. A Seguridade é mais ampla, pois, além da Previdência, abarca também a Assistência Social e a Saúde.

Os artifícios utilizados para mostrar um superávit são:

1. i)              usar os dados até 2015, pois a partir de 2016, mesmo com manipulações contábeis, não se consegue apresentar uma conta superavitária;
2. ii)             retirar do cálculo as receitas e despesas da Previdência dos servidores públicos e militares, sem apontar de onde sairá o dinheiro para pagar esse déficit;

iii)            considerar as renúncias previdenciárias como receita, sem lembrar que, essas renúncias beneficiam, em sua maioria, pequenas e microempresas e, se revogadas, poderão inviabilizar muitas dessas empresas; e

1. iv)           considerar como recursos o valor desvinculado pela DRU, que atualmente não retira dinheiro definitivamente da Seguridade, pois outros recursos são aportados a esse orçamento para substituí-la.

Confira o passo a passo sobre qual é a forma correta de calcular o déficit e quais são os erros do cálculo que aponta um superávit

A reforma é inevitável por causa do envelhecimento da população

Sem mudar as regras atuais, o gasto com Previdência no Brasil poderá alcançar 23% do PIB em 2060, valor muito superior ao padrão internacional.

A reforma visa diminuir a pressão da Previdência no orçamento federal. Com o equilíbrio das contas, o Governo terá mais recursos para investir em outras ações e a dívida pública irá diminuir. 

Com contas públicas em equilíbrio, fica estabelecido um ambiente que permitirá a queda das taxas de juros e maior disponibilidade de recursos para que as empresas ampliem seus investimentos e as famílias tomem crédito para financiar a compra da casa própria ou de bens duráveis, elevando o investimento total e promovendo o crescimento da economia nos próximos anos.

O modelo de Previdência do Brasil é solidário. Isso significa que os trabalhadores empregados contribuem para o pagamento dos benefícios dos aposentados. Atualmente, para cada 100 pessoas em idade ativa, há 13 em idade na faixa da aposentadoria.

No Japão, essa relação é de 100 para 48. Mesmo assim, o Brasil gasta com aposentadorias e pensões o equivalente a 13% de tudo que o país produz em um ano (o PIB), percentual similar ao do Japão. Em 2060, segundo o IBGE, o Brasil terá a mesma proporção entre idosos e jovens hoje observada no Japão. 

A despesa do Governo Federal com Previdência do Regime Geral e do Regime de Servidores Públicos é grande e cresce aceleradamente. Em 1997, equivalia, em valores atuais, a R$ 216 bilhões e passou para R$ 619 bilhões em 2016, um crescimento de 5,7% acima da inflação a cada ano, ou de 186% no período.

No âmbito da despesa primária – ou seja, de tudo o que o Governo Federal gasta, exceto juros –, aposentadorias, pensões e Benefício de Prestação Continuada representaram, em 2016,  54%.

Sem reforma, o gasto federal com aposentadorias,  pensões e BPC em 2026, em valores atuais, será R$ 113 bilhões maior. Mesmo que não houvesse teto de gastos, e a despesa primária pudesse subir livremente, previdência e BPC passariam a representar 64% do gasto total não financeiro, comprimindo todas as demais despesas. 

Considerando o gasto total do Brasil com aposentadorias e pensões, incluindo Estados e municípios, a despesa equivale a 13% do Produto Interno Bruto (PIB). Levando em conta as projeções de população do IBGE, este gasto em 2060 poderá atingir 23% de tudo o que o país produz em um ano (PIB) – valor muito superior ao padrão internacional. 

Saiba mais sobre os impactos da reforma no potencial de crescimento do País

A cobrança da dívida de grandes empresas solucionaria o déficit?

Não resolve o problema.

A cobrança de dívidas previdenciárias, principalmente de grandes empresas, já é feita com o máximo de rigor, mas esses processos obedecem a ritos judiciais que impedem a rápida cobrança. Além disso, parte significativa da dívida ativa é de empresas que faliram ou não mais existem.  

Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os contribuintes devem R$ 432,9 bilhões à Previdência, sendo que R$ 52 bilhões já estão em pagamento. Do total ainda a ser cobrado (R$ 380,9 bilhões), 58% são de baixa ou remota recuperação porque, dentre os devedores, há muitas empresas que já faliram ou fecharam as portas (dados de janeiro de 2017).

A soma das dívidas que estão sendo cobradas na Justiça e têm perspectiva de serem efetivamente recuperadas é menor que o déficit da Previdência previsto para este ano.

Mesmo que toda essa dívida recuperável fosse paga ao Governo imediatamente, isso sequer cobriria o déficit previsto para 2017, e no ano que vem haveria déficit de novo, e nenhuma dívida a ser cobrada. É importante cobrar de quem deve à Previdência, e isso está sendo feito. Porém, o desequilíbrio estrutural das contas previdenciárias decorre do aumento das despesas, e por isso é preciso reformar para conter a expansão do gasto. 

Clique aqui e entenda os cálculos

Revisão de renúncias não resolve problema do crescimento de despesas

A revisão das renúncias de receita previdenciária não evita a necessidade de reforma. 

Além disso, não resolve o problema do crescimento constante e elevado das despesas com aposentadorias e pensões, foco da reforma previdenciária. As renúncias estão sendo cuidadosamente reavaliadas pelo governo. 

As renúncias de receita previdenciárias foram de R$ 43,4 bilhões em 2016, sendo que a maior parte delas beneficia micro e pequenas empresas (Simples Nacional) e microempreendedores individuais. 

Os valores das renúncias mantiveram-se praticamente estáveis em termos reais, enquanto a despesa com benefícios previdenciários cresceu mais de 9% acima da inflação. 

Eliminar essas renúncias aumenta a carga tributária de microempreendedores, pequenas e microempresas, elevando custos, o que prejudicaria emprego e renda. Redução de renúncias pode ser feita, mas requer cuidado para evitar impacto sobre a atividade econômica.  

Saiba mais sobre as renúncias de receitas previdenciárias

A DRU desvia recursos da Previdência?

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite a flexibilidade para gerenciar as fontes de recursos a cada mês, mas não retira recursos da Seguridade Social.  

As contas da União são divididas entre o Orçamento da Seguridade Social (Previdência Social, assistência e saúde) e o Orçamento Fiscal. A DRU é utilizada para repassar parte das receitas do Orçamento da Seguridade para o Orçamento Fiscal.

Em 2016, o valor que a DRU transferiu do Orçamento da Seguridade Social para o Orçamento Fiscal foi de R$ 91,7 bilhões.

Porém, o Orçamento da Seguridade Social, em 2016, foi deficitário em R$ 258,7 bilhões. Para garantir o pagamento de todas as despesas de Seguridade (aposentadoria, pensões, saúde, etc), o Governo Federal precisou transferir do Orçamento Fiscal para o Orçamento da Seguridade os R$ 258,7 bilhões que estavam faltando. 

Ou seja, o Orçamento Fiscal devolveu ao Orçamento da Seguridade os R$ 91,7 bilhões que a DRU havia retirado do Orçamento da Seguridade e ainda aportou mais R$ 167 bilhões à Seguridade. 

Portanto, não há que se falar que a DRU tira recursos do Orçamento da Seguridade, porque todo o dinheiro que esse orçamento precisa para cobrir suas despesas é suprido por recursos do Orçamento Fiscal. No fim das contas, é o Orçamento da Seguridade que está retirando recursos do Orçamento Fiscal.

Entenda o assunto

A reforma da Previdência reduz a desigualdade

A proposta de reforma da Previdência elimina diversas regras especiais, que favorecem servidores públicos de alta renda, políticos e magistrados, o que reduz a desigualdade no sistema previdenciário. 

O estabelecimento de uma idade mínima também atua neste sentido, uma vez que a maior parte da população de baixa renda já se aposenta por idade.

Cerca de 52% das novas concessões de aposentadorias são feitas por idade, não por tempo de contribuição. O valor médio das aposentadorias por idade é muito próximo ao do salário mínimo, enquanto que o da aposentadoria por tempo de serviço é mais do que o dobro deste valor.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), 60% dos benefícios têm o valor de um salário mínimo e não haverá redução de valor pago para esses beneficiários: o valor recebido na aposentadoria será 100% do recebido na ativa. 

Entenda como a proposta de reforma pode atuar na distribuição de renda