Guia das Alterações Estaduais - Boletim 050/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 55173, de 15/09/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 28, de 07 de abril de 2017, 44, de 17 de abril de 2017, 48 e 50, ambos de 25 de abril de 2017, e 53, de 09 de maio de 2017, e dá outras providências.

1 - Portaria Conjunta n° 03, de 14/09/2017 - Regulamenta a habilitação e estabelece regras para a liberação de parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS INDUSTRIAL, instituído pela Lei n° 5017, de 18 de janeiro de 2013.

1 - Lei nº 5988, de 31/08/2017 - Dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências.

1 - Decreto nº 38485, de 12/09/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a Lei nº 5949, de 01 de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Decreto nº 4149-R, de 14/09/2017 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25.10.2002, e dá outras providências.

1 - Lei nº 19824, de 13/09/2017 - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.

1 - Decreto nº 9037, de 04/09/2017 - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

1 - Decreto nº 33322, de 11/09/2017 - Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003.

1 - Resolução SEFAZ nº 2876, de 13/09/2017 - Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, por período, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica.

1 - Portaria SAT nº 2587, de 12/09/2017 - Dispõe sobre alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto que especifica.

2 - Portaria SAT nº 2588, de 12/09/2017 - Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

1 - Portaria SMFA nº 24, de 13/09/2017 - Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.

2 - Portaria SMFA nº 25, de 13/09/2017 - Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.

1 - Portaria SMFA nº 23, de 13/09/2017 - Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.

1 - Edital de Intimação DAS nº 09, de 14/09/2017 - Intima contribuintes para recolherem o Crédito Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

1 - Edital de Intimação DAS nº 36, de 12/09/2017 - Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

2 - Edital de Bloqueio DAS nº 36, de 12/09/2017 - Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE.

3 - Edital DPC nº 163, de 11/09/2017 - Intima os contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação.

1 - Resolução SEFAZ nº 133, de 15/09/2017 - Altera a Resolução SEFAZ nº 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.

2 - Portaria SUT nº 74, de 18/09/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de setembro de 2017.

1 - Lei nº 7687, de 15/09/2017 - Dispõe sobre a inserção de advertência quanto ao uso de cerol e linha chilena nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.

2 - Lei nº 7688, de 15/09/2017 - Estabelece prazo e determina a proibiçao de multa e apreensões de motocicletas em que seus condutores aguardam autorização definitiva para exploração dos serviços de mototaxi e motofrete.

1 - Ato Homologatório GS/SET nº 12, de 18/09/2017 - Altera o Anexo Único do Ato Homologatório GS/SET nº 10, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais.

1 - Decreto nº 53711, de 14/09/2017 - Altera o Apêndice IV e acrescenta os itens 115 e 116 a Seção III do Apêndice II todos do RICMS/RS, referente a café e achocolatados.

1 - Decreto nº 1296, de 11/09/2017 - Regulamenta a Lei nº 17132, de 2017, que dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha.

1 - Lei n° 17132, de 08/05/2017 - Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha.

1 - Comunicado CAT nº 21, de 13/09/2017 - Comunica a aprovação de Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas.

1 - Instrução Normativa nº 46, de 12/09/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa nº 47, de 12/09/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

3 - Instrução Normativa nº 48, de 12/09/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

4 - Instrução Normativa nº 49, de 12/09/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

5 - Instrução Normativa nº 50, de 12/09/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

19/09/2017 às 15:45