Diário Oficial da União de 21.09.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13482, de 20/09/2017 - Altera a Lei nº 10893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Altera art. 3º e 24 da Lei nº 10893, de 13 de julho de 2004.

2 - Medida Provisória nº 801, de 20/09/2017 - Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 e Altera o art. 3º da Lei 9496/97.

3 - Instrução Normativa nº 35, de 11/09/2017 - Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.

1 - Circular nº 3848, de 18/09/2017 - Estabelece os procedimentos para o cálculo dos Fatores de Ponderação de Risco (FPRs) aplicáveis às exposições a títulos de securitização para fins de apuração do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4193, de 01 de março de 2013.

2 - Circular nº 3849, de 18/09/2017 - Altera as Circulares nºs 3644, de 04 de março de 2013, 3748, de 27 de fevereiro de 2015, e 3809, de 25 de agosto de 2016.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 05/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

1 - Solução de Consulta nº 407, de 05/09/2017 - Retenção na Fonte. Desenvolvimento e licenciamento de software. Suporte técnico.

1 - Solução de Consulta nº 420, de 12/09/2017 - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

2 - Solução de Consulta nº 423, de 13/09/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Benfeitorias. Edificações. Prazo de 24 meses. Lei nº 11488, de 2007.

3 - Solução de Consulta nº 439, de 18/09/2017 - Biodiesel. Crédito presumido.

4 - Solução de Consulta nº 99102, de 24/08/2017 - Não cumulatividade. Veículos adquiridos para locação. Crédito com base nos encargos de depreciação.

1 - Solução de Consulta nº 424, de 13/09/2017 - Campo de incidência. Mineral. Não tributado.

1 - Solução de Consulta nº 427, de 13/09/2017 - Retenção na fonte. Afiação e reafiação de ferramentas. Manutenção.

1 - Solução de Consulta nº 435, de 14/09/2017 - Administrador empregado. Férias e décimo-terceiro salário. Despesas dedutíveis.

2 - Solução de Consulta nº 438, de 18/09/2017 - Presumido. Crédito presumido de ICMS. Subvenção. Outras receitas.

1 - Solução de Consulta nº 425, de 13/09/2017 - Escrituração contábil digital - ECD. Obrigatoriedade de apresentação para fatos contábeis ocorridos a partir de Janeiro de 2014. Critério.

2 - Solução de Consulta nº 437, de 18/09/2017 - Incentivo fiscal. Programa de alimentação do trabalhador. Pessoa jurídica instalada na área da sudene. Crédito IPI. Prejuízo fiscal. Condição.

3 - Solução de Consulta nº 442, de 18/09/2017 - Remessas ao exterior. Reembolso. Compartilhamento de custos entre controlada e controladora. Licença de uso de software. Aquisição de terceiro. Royalties. Incidência.

4 - Solução de Consulta nº 443, de 18/09/2017 - Rendimentos de juros auferidos por agência pertencente exclusivamente ao governo do Canadá. Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda Brasil-Canadá.

1 - Solução de Consulta nº 440, de 18/09/2017 - Reembolso de despesas à matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócioadministrador ou profissional expatriado residente no Brasil. Não incidência.

1 - Solução de Consulta nº 446, de 18/09/2017 - Base de cálculo. Valor aduaneiro. Jogos de videogame.

2 - Solução de Consulta nº 98366, de 11/09/2017 - Código NCM: 3808.94.19 Ex 02 Mercadoria: Desinfetante/alvejante líquido à base de hipoclorito de sódio, hidróxido de sódio e água, apresentado em embalagens de um, dois ou cinco litros para utilização domiciliar na higienização de caixas d'água, pisos, azulejos, canis, banheiros etc com a função de destruir microorganismos pela oxidação de hipoclorito de sódio.

3 - Solução de Consulta nº 98367, de 12/09/2017 - Código NCM: 3004.90.69 Mercadoria: Medicamento genérico antiemético, de uso restrito a hospitais, tendo como princípio ativo o cloridrato de palonosetrona, apresentado na forma de solução injetável de 0,05 mg/mL, acondicionado para venda a retalho em embalagens de 1, 5, 10 ou 20 ampolas de 5mL cada, indicado para o tratamento e prevenção de náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia ou no pós-operatório.

4 - Solução de Consulta nº 98374, de 12/09/2017 - Código NCM: 3921.19.00 Mercadoria: Tecido de poliéster, tingido uniformemente mas não impresso nem trabalhado de outro modo, totalmente revestido em uma das faces com espuma de polímero acrílico (plástico alveolar), próprio para escurecer ambiente interno (em janelas ou persianas), conhecido como "blackout", apresentado em rolos com 2,81 m de largura.

5 - Solução de Consulta nº 98380, de 14/09/2017 - Código NCM: 5601.21.90 Mercadoria: Haste de plástico, com algodão na ponta, estéril, denominada "swab", provida ou não de tubo e tampa de plástico, utilizada na coleta de amostras para análises clínicas.

6 - Solução de Consulta nº 98381, de 14/09/2017 - Código NCM: 8542.31.90 Mercadoria: Circuito integrado eletrônico monolítico controlador, contendo microprocessador, memórias e outros componentes, todos criados na massa do material semicondutor, montado (isto é, encapsulado no seu invólucro de plástico e provido das suas conexões elétricas com aparência de um circuito impresso), do tipo utilizado em cartão inteligente, apresentado em uma tira com duas fileiras contendo diversos circuitos e acondicionada em carretel ("rolo de chips"), tecnicamente denominado "módulo microchip para cartão smartcard".

7 - Solução de Consulta nº 98382, de 15/09/2017 - Código NCM: 2823.00.10 Mercadoria: Dióxido de titânio tipo anatase, CAS nº 13463-67-7, com pureza de 99% e não tratado à superfície, apresentado em pó, acondicionado em sacos de 25 kg.

8 - Solução de Consulta nº 98383, de 15/09/2017 - Código NCM: 9018.39.99 Mercadoria: Auto lanceta para perfuração de dedo e extração de gota de sangue para realização de teste, com comprimento de 5 cm, composta por agulha fina de aço inoxidável estéril descartável encapsulada em bainha de plástico e tampa, acondicionado em caixa com 100 unidades.

9 - Solução de Consulta nº 98384, de 15/09/2017 - Código NCM: 3808.94.19 Mercadoria: Desinfetante composto por dicloro-S-triazina-triona 97% (60% ativo) e cloreto de sódio 3%, próprio para desinfecção de água de piscina, em pó granulado, apresentado em baldes de 2 kg e 10 kg.

10 - Solução de Consulta nº 98385, de 15/09/2017 - Código NCM: 1905.90.90 Mercadoria: Pão tipo hot dog, assado e congelado, à base de farinha de trigo, água, açúcar, fermento, sal e gordura vegetal, em formato alongado, pesando de 50g a 75g, embalado em filme plástico e acondicionado em caixa de papelão ou em bandeja.

11 - Solução de Consulta nº 98387, de 15/09/2017 - Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Pão tipo italiano, assado e congelado, composto de farinha de trigo, fermento, água, sal, coadjuvante de tecnologia e aditivos alimentares, em formato alongado, pesando 265g, embalado em filme plástico e acondicionado em caixa de papelão.

12 - Solução de Consulta nº 98388, de 18/09/2017 - Código NCM: 3916.90.90 Mercadoria: Perfil oco de policarbonato, translúcido, obtido por processo de extrusão, em operação única, com diversas opções de cores, comprimentos variados (padrão 6 m), largura de 1.05 m a 1,25 m (padrão 1,05 m), espessura de 4, 6, 8 ou 10 mm, com seção transversal constante em forma de retângulo oco com divisões internas formando pequenos quadrados ou retângulos em uma ou duas linhas, utilizado em construção civil na execução de coberturas (de passarelas, túneis, entradas, etc.), paredes, fechamentos horizontais ou verticais, etc

13 - Solução de Consulta nº 98389, de 18/09/2017 - Código NCM: 8544.30.00 Mercadoria: Conjunto de condutores elétricos isolados, conectores e terminais, agrupados e revestidos por um tubo de PVC, com tensão elétrica de 10 V a 20 V, para serem montados nas portas dianteiras (lado esquerdo e lado direito) do automóvel, para o funcionamento do vidro elétrico, trava elétrica e, em alguns modelos, o controle do espelho retrovisor, denominado chicote elétrico.

1 - Solução de Consulta nº 4031, de 19/09/2017 - A decisão judicial proferida em caráter liminar, ou que antecipe os efeitos da tutela, suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias e às devidas a terceiros, mas não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa. As GFIP apresentadas sem esses valores devem ser retificadas. Tem-se, ainda, que a GFIP não tem campo especial para declaração de valores com exigibilidade suspensa; as declarações que foram apresentadas sem esses valores devem ser retificadas.

21/09/2017 às 17:24