Guia das Alterações Estaduais - Boletim 051/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria GAB/SEFAZ nº 08, de 31/08/2017 - Estabelece a suspensão de ofício da inscrição do contribuinte que deixar de apresentar a declaração no PGDAS-D ou apresentá-la de forma que não reflita a realidade de suas operações ou prestações.

1 - Instrução Normativa SEF nº 48, de 20/09/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 20 de abril de 2015, que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.

1 - Instrução Normativa nº 60, de 15/09/2017 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 55, de 01 de setembro de 2017, e o anexo único da Instrução Normativa nº 56, de 01 de Setembro de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

1 - Decreto nº 38504, de 21/09/2017 - Altera o Decreto nº 29396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica e dá outras providências.

1 - Decreto nº 4150-R, de 19/09/2017 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Decreto nº 9048, de 18/09/2017 - Altera a data de início da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás - FICS, na situação que especifica, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1198, de 04/09/2017 - Altera o Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território matogrossense, e dá outras providências.

1 - Portaria SAT nº 2590, de 20/09/2017 - Dispõe sobre inclusões de códigos e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

1 - Portaria SAT nº 2589, de 18/09/2017 - Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2017.

1 - Portaria SUTRI nº 682, de 19/09/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

1 - Portaria GSER nº 250, de 21/09/2017 - Inclui no Anexo Único da Portaria GSER nº 145, de 05 de junho de 2017 os itens indicados.

1 - Lei nº 10974, de 20/09/2017 - Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB.

1 - Decreto nº 1850, de 19/09/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Instrução Normativa nº 18, de 18/09/2017 - Prorroga o prazo de entrega dos arquivos digitais de que trata a Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 115/2003, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017.

2 - Portaria SEFA nº 308, de 15/09/2017 - Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14.12.2005, em relação aos produtos especificados.

1 - Edital DAS nº 30, de 16/09/2017 - Divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

1 - Resolução SEFAZ nº 135, de 20/09/2017 - Estabelece novo prazo de entrega do documento único de benefícios fiscais (DUB-ICMS), referente ao primeiro Semestre de 2017.

1 - Portaria SSER nº 144, de 14/09/2017 - Dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.

2 - Portaria SUCIEF nº 33, de 18/09/2017 - Dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.

1 - Resolução GAB/CRE nº 06, de 13/09/2017 - Altera dispositivos da Resolução GAB/CRE nº 01/2017, que dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores.

1 - Decisão Normativa CAT nº 04, de 20/09/2017 - ICMS - Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência.

2 - Decisão Normativa CAT nº 05, de 20/09/2017 - ICMS - Consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 05, de 04/09/2017 - Introduz modificação na Instrução Normativa SEFAZ nº 02, de 22.03.2017, que ficou fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo.

1 - Portaria SEFAZ nº 396, de 11/09/2017 - Altera o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 351, de 31 de agosto de 2016, a qual altera o art. 1º da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o Parágrafo 1º do art. 8º do Decreto nº 29911 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.

2 - Portaria SEFAZ nº 401, de 15/09/2017 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 1094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.

1 - Instrução Normativa nº 51, de 18/09/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

22/09/2017 às 15:25