Diário Oficial da União de 22.09.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13483, de 21/09/2017 - Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8019, de 11 de abril de 1990, 9365, de 16 de dezembro de 1996, 10893, de 13 de julho de 2004, e 10849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.

1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 21/09/2017 - em base da redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

2 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 21/09/2017 - , a Medida Provisória nº 789, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

3 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 21/09/2017 - a Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

4 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 21/09/2017 - a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 01 de agosto do mesmo ano, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

1 - Resolução nº 76, de 21/09/2017 - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

2 - Resolução nº 77, de 21/09/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex - Tarifários.

3 - Resolução nº 78, de 21/09/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

4 - Portaria nº 35, de 21/09/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 75, de 19 de setembro de 2017.

5 - Portaria nº 36, de 21/09/2017 - Verificação de origem não preferencial com a desqualificação do produto "canetas esferográficas" quando declarado como originário da Índia e produzido pela empresa SARAJU AGRIWAYS EXPORT PVT. LTD.

1 - Solução de Consulta nº 406, de 05/09/2017 - Despesas médicas. Comprovação.

2 - Solução de Consulta nº 429, de 13/09/2017 - Eireli. Serviços médicos. Fracionamento de receitas. Ausência de autonomia operacional e patrimonial. Impossibilidade.

1 - Solução de Consulta nº 416, de 08/09/2017 - Não cumulatividade. Direito de crediamento. Frete na operação de venda. Correios.

2 - Solução de Consulta nº 417, de 08/09/2017 - Receita tarifária. Transporte coletivo municipal. Serviço regular. Regiões metropolitanas contíguas. Alíquotas zero.

3 - Solução de Consulta nº 432, de 13/09/2017 - Produtos de cesta básica. Alíquota zero. Interpretação.

4 - Solução de Consulta nº 99111, de 13/09/2017 - Frete interno contratado por comercial exportadora até o ponto de saída do território nacional. Empresa comercial exportadora. Trading company. Suspensão. Subcontratação.

1 - Solução de Consulta nº 430, de 13/09/2017 - Retenção na fonte. Pagamento a sindicato. Intermediação obrigatória. Trabalhadores avulsos.

1 - Solução de Consulta nº 444, de 18/09/2017 - Livros obrigatórios. Escrituração simplificada.

1 - Solução de Consulta nº 445, de 18/09/2017 - Venda de livros por gráficas e comerciantes atacadistas e varejistas. Sujeição à alíquota zero. Serviços gráficos. Sujeição á alíquota básica.

1 - Solução de Consulta nº 447, de 18/09/2017 - Venda de livros por gráficas e comerciantes atacadistas e varejistas. Sujeição à alíquota zero. Serviços gráficos. Sujeição á alíquota básica.

1 - Solução de Consulta nº 470, de 21/09/2017 - Regime de apuração cumulativo. Base de cálculo. Receita bruta. Rendimentos de aplicações financeiras.

22/09/2017 às 16:34