Diário Oficial da União de 27.09.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13484, de 26/09/2017 - Altera a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

1 - Medida Provisória nº 802, de 26/09/2017 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

2 - Instrução Normativa nº 08, de 26/09/2017 - Aprova novas versões dos manuais de conduta técnica MCT 02 - Requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação de leitoras de cartões inteligentes no âmbito da ICP-Brasil, MCT 03 - Requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação de tokens criptográficos no âmbito da ICP-Brasil e MCT 07 - Requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação de módulos de segurança criptográfica (MSC) no âmbito da ICP-Brasil.

3 - Decreto nº 9161, de 26/09/2017 - Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

1 - Resolução nº 348, de 25/09/2017 - Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências e revoga a Resolução CNSP nº 140, de 30 de dezembro de 2005.

2 - Resolução nº 349, de 25/09/2017 - Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências e revoga a Resolução CNSP nº 139, de 27 de dezembro de 2005.

1 - Instrução Normativa nº 1744, de 26/09/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

1 - Solução de Consulta nº 393, de 05/09/2017 - Não se aplica a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep à importação e venda, no mercado interno, de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual.

2 - Solução de Consulta nº 395, de 05/09/2017 - Farmácia de manipulação. Venda de produtos elaborados com matérias-primas sujeitas à incidência concentrada da contribuição. Redução da alíquota a zero. Impossibilidade.

3 - Solução de Consulta nº 408, de 05/09/2017 - O monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, pelo que, destarte, as receitas auferidas com essa atividade sujeitam-se ao regime de apuração cumulativa da Cofins, ainda que a pessoa jurídica prestadora desse serviço seja tributada pelo Imposto sobre a Renda com base no lucro real.

4 - Solução de Consulta nº 484, de 25/09/2017 - Desde que atendidos os demais requisitos da legislação tributária, independente de quem tenha feito o pagamento do frete no transporte internacional (se a pessoa jurídica nacional, através de agentes de carga, ou se a pessoa jurídica estrangeira), o valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 15 da Lei nº 10865, de 2004, abrange o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado.

5 - Solução de Consulta nº 99116, de 25/09/2017 - Concessionária de serviço público. Formas de apuração de créditos da não cumulatividade.

6 - Solução de Consulta nº 99117, de 25/09/2017 - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos básicos e presumidos.

1 - Solução de Consulta nº 462, de 20/09/2017 - SISCOSERV. Serviço de transporte de carga.

1 - Solução de Consulta nº 469, de 21/09/2017 - Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócioadministrador ou profissional expatriado residente no Brasil. Incidência.

1 - Solução de Consulta nº 99118, de 25/09/2017 - Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócioadministrador ou profissional expatriado residente no Brasil. Não incidência.

1 - Solução de Consulta nº 99113, de 19/09/2017 - Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócioadministrador ou profissional expatriado residente no Brasil. Incidência.

1 - Solução de Consulta Nº 4033, de 25/09/2017 - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

1 - Instrução Normativa nº 42, de 26/09/2017 - Dispõe sobre a nomeação e manutenção de vogais titulares e suplentes no âmbito das Juntas Comerciais e revoga a Instrução Normativa DREI nº 09, de 05 de dezembro de 2013.

1 - Portaria nº 400, de 26/09/2017 - Regulamenta a disponibilização de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal às instituições financeiras, com vistas a dar efetividade à Resolução BACEN nº 4000, de 25 de agosto de 2011, do Conselho Monetário Nacional.

1 - Ato Declaratório nº 15, de 20/09/2017 - Aprova os precedentes administrativos de nº 104 a nº 115, dá nova redação aos precedentes administrativos nº 01, 18, 55, 58, 72, 74 e 101 e cancela os precedentes administrativos nº 04, 24 e 54.

1 - Resolução nº 1529, de 22/09/2017 - Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Conselho Federal de Contabilidade.

27/09/2017 às 16:45