Diário Oficial da União de 28.09.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria nº 111, de 11/09/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Revoga a Instrução Normativa nº 10, de 01 de abril de 2014 e os Capítulos II, III, IV, o Parágrafo 2º, do art. 35 e os arts. 36, 47, 48, 49, da Instrução Normativa nº 34, de 06 de novembro de 2009.

INSS

1 - Portaria nº 418, de 27/09/2017 - Estabelecer que, para o mês de agosto de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.198,70 (um mil e cento e noventa e oito reais e setenta centavos).

2 - Portaria nº 419, de 27/09/2017 - Estabelecer que, para o mês de setembro de 2017, os fatores de atualização.

3 - Portaria nº 420, de 27/09/2017 - Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2017; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.

4 - Solução de Consulta nº 491, de 26/09/2017 - Servidor público. União. Seguridade social. Contribuição. CPSS. Mandato eletivo. Afastamento do cargo.

BACEN

1 - Circular nº 3850, de 26/09/2017 - Dispõe sobre procedimento para o cálculo da taxa de juros "Jm" de que trata o art. 2º da Resolução nº 4600, de 25 de setembro de 2017.

FGTS

1 - Circular nº 781, de 27/09/2017 - Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2017, e dá outras providências.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório nº 20, de 27/09/2017 - Ratifica o Convênio ICMS nº 99/2017 que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica, realizada no dia 06 de setembro de 2017.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Instrução Normativa nº 1745, de 26/09/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 477, de 22/09/2017 - Não cumulatividade. Frete de veículos e autopeças. Ônus do adquirente. Direito a crédito.

2 - Solução de Consulta nº 99120, de 25/09/2017 - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

INSS / IR

1 - Solução de Consulta nº 487, de 25/09/2017 - Servidor público. Afastamento ou licenciamento sem direito à remuneração. Plano de seguridade social do servidor (PSS). Manutenção. Possibilidade.

PIS / COFINS / IPI

1 - Solução de Consulta nº 489, de 26/09/2017 - COFINS-Importação. Recolhimento após o registro da declaração de importação. Lançamento de ofício. Crédito. Não cumulatividade.

PIS / COFINS / IR

1 - Solução de Consulta nº 490, de 26/09/2017 - Não cumulatividade. Crédito. Dispêndios com combustíveis e manutenção de frota de veículos própria do vendedor. Ônus do transporte suportado pelo vendedor. Impossibilidade.

IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Divergência nº 98039, de 22/09/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana nº 24, de 23 de junho de 2005.

2 - Solução de Divergência nº 98040, de 22/09/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/4ªRF/Diana nº 10, de 10 de junho de 2010.

3 - Solução de Divergência nº 98041, de 22/09/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana nº 16, de 27 de março de 2008.

4 - Solução de Consulta nº 98363, de 04/09/2017 - Código NCM: 8541.40.21 Mercadoria: Placa de circuito impresso (PCB), em formato de régua (550 mm x 20,6 mm x 1,6 mm), com diversos diodos emissores de luz (LED) montados em sua superfície (SMD), mas sem circuitos de controle para ajuste da corrente elétrica, empregada como componente de lâmpadas e tubos de LED, luminárias e outros aparelhos de iluminação.

5 - Solução de Consulta nº 98371, de 12/09/2017 - Código NCM: 8714.10.00 Mercadoria: Conjunto de transmissão para ciclomotores, tais como, motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos, composto de coroa, corrente e pinhão, contidos em uma mesma embalagem, caracterizando um sortido acondicionado para venda a retalho.

6 - Solução de Consulta nº 98375, de 13/09/2017 - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Artigo de polietileno de alta densidade, reforçado estruturalmente com fibra de vidro ou aço, medindo 200cm x 9cm x 9cm, próprio para suportar cabos e isoladores elétricos, do tipo que se monta perpendicularmente na porção superior de postes de distribuição de energia elétrica, comercialmente denominado "Cruzeta de Poste".

7 - Solução de Consulta nº 98376, de 13/09/2017 - Código NCM: 8505.90.10 Mercadoria: Eletroímã de forma tubular com seis bobinas para produzir um campo eletromagnético principal de 3 T e duas bobinas para limitar a dispersão deste campo, com um tanque de cerca de 1.500 litros com hélio líquido para resfriamento, destinado a integrar aparelho de eletrodiagnóstico por ressonância magnética nuclear.

8 - Solução de Consulta nº 98377, de 13/09/2017 - Código NCM: 8505.90.10 Mercadoria: Eletroímã de forma tubular com seis bobinas para produzir um campo eletromagnético principal de 3 T e duas bobinas para limitar a dispersão deste campo, com um tanque de cerca de 2.000 litros com hélio líquido para resfriamento, destinado a integrar aparelho de eletrodiagnóstico por ressonância magnética nuclear.

9 - Solução de Consulta nº 98378, de 13/09/2017 - Código NCM: 8505.90.10 Mercadoria: Eletroímã de forma tubular com seis bobinas para produzir um campo eletromagnético principal de 1,5 T e duas bobinas para limitar a dispersão deste campo, com um tanque de cerca de 1.700 litros com hélio líquido para resfriamento, destinado a integrar aparelho de eletrodiagnóstico por ressonância magnética nuclear.

10 - Solução de Consulta nº 98379, de 13/09/2017 - Código NCM: 8505.90.10 Mercadoria: Eletroímã de forma tubular com seis bobinas para produzir um campo eletromagnético principal de 1,5 T e duas bobinas para limitar a dispersão deste campo, com um tanque de cerca de 1.500 litros com hélio líquido para resfriamento, destinado a integrar aparelho de eletrodiagnóstico por ressonância magnética nuclear.

11 - Solução de Consulta nº 98386, de 15/09/2017 - Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi 01 Mercadoria: Pão tipo ciabatta, assado e congelado, composto de farinha de trigo, água, fermento, sal, melhorador de farinha e conservador de propionato de cálcio, em formato alongado e retangular, pesando de 85g a 110g, embalado em filme plástico e acondicionado em caixa de papelão com capacidade de 3,1 kg.

12 - Solução de Consulta nº 98391, de 21/09/2017 - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, coco ralado e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "coquetel de leite e coco".

13 - Solução de Consulta nº 98392, de 21/09/2017 - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, amido de milho, chocolate em pó, aroma de chocolate branco, corante caramelo-150d e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "coquetel de leite e chocolate branco".

14 - Solução de Consulta nº 98393, de 21/09/2017 - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, amendoim torrado, corante caramelo 150d e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "coquetel de leite e amendoim".

15 - Solução de Consulta nº 98394, de 21/09/2017 - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, extrato natural de cacau, corante caramelo 150d e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "coquetel de álcool etílico potável e extrato de cacau".

16 - Solução de Consulta nº 98395, de 21/09/2017 - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, extrato de marula, extrato de cacau, extrato de guaraná, corante caramelo 150d e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "coquetel de leite com aroma de marula, cacau e guaraná"

17 - Solução de Consulta nº 98396, de 21/09/2017 - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com graduação alcóolica de 15% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, polpa de pêssego, conservador sorbato de potássio-202, corante artificial amarelo crepúsculo-110 e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "licor de pêssego e leite condensado fino".

18 - Solução de Consulta nº 98399, de 25/09/2017 - Código NCM: 8473.40.90 Mercadoria: Cartucho de tinta para duplicador digital a estêncil, apresentado em diversos modelos.

19 - Solução de Consulta nº 98400, de 25/09/2017 - Código NCM: 8517.70.91 Mercadoria: Carcaça plástica para transceptor portátil de voz do tipo walkie talkie.

20 - Solução de Consulta nº 98401, de 25/09/2017 - Código NCM: 8517.70.99 Mercadoria: Botão seletor de canal, de plástico (poliuretano e policarbonato), para transceptor portátil de voz do tipo walkie talkie.

21 - Solução de Consulta nº 98402, de 25/09/2017 - Código NCM: 8517.70.99 Mercadoria: Botão regulador de volume, de plástico (poliuretano e policarbonato), para transceptor portátil de voz do tipo walkie talkie.

22 - Solução de Consulta nº 98403, de 25/09/2017 - Código NCM: 5911.90.00 Mercadoria: Artigo de falso tecido, revestido de matéria adesiva, apresentado em forma circular com corte ao longo de uma secante da sua circunferência, utilizado para proteger os alto-falantes de determinados walkie talkies contra o acúmulo de resíduos

23 - Solução de Consulta nº 98404, de 25/09/2017 - Código NCM: 9507.10.00 Mercadoria: Acessório plástico a ser fixado em vara de pesca telescópica com o intuito de acomodar a linha, comercialmente denominado "enrolador de linha para varas telescópicas".

24 - Solução de Consulta nº 98410, de 25/09/2017 - Código NCM: 1404.90.90 Mercadoria: Endocarpo do babaçu, camada dura mais interna da casca do coco de babaçu, comercializado em blocos ou pedaços picados, utilizado como combustível de caldeiras.

25 - Solução de Consulta nº 98411, de 25/09/2017 - Código NCM: 8483.60.19 Mercadoria: Embreagem do ventilador do sistema de arrefecimento dos motores de veí- culos automóveis, cuja atuação (acoplamento e desacoplamento) utiliza um óleo viscoso (silicone) confinado no reservatório formado entre a tampa e a placa divisória da embreagem, comercialmente denominada "embreagem viscosa do ventilador" (Visco Fan Clutch).

26 - Solução de Consulta nº 98412, de 25/09/2017 - Código NCM: 8516.71.00 Mercadoria: Cafeteira automática, destinada à preparação de cafés expressos e bebidas quentes com leite, como cappuccino e latte macchiato, com recipiente de café em grãos (500 g), moedor de café, reservatório de água removível (2,5 litros), recipientes extras para café e água, jarra de leite integrada (0,5 litro), interface multibebidas e display de LCD, comercialmente denominada "cafeteira espresso automática".

IR / CSLL

1 - Solução de Consulta nº 4034, de 26/09/2017 - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

2 - Solução de Consulta nº 4035, de 26/09/2017 - Lucro presumido. Percentual. Serviços médicos e hospitalares.

NORMAS TRABALHISTAS

1 - Resolução nº 691, de 27/09/2017 - Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13103, de 02 de março de 2015 e revoga o Anexo XXII - Exame Toxicológico, da Resolução CONTRAN nº 425, de 2012, inserido pela Resolução CONTRAN nº 517, de 2015, a alínea "g" do inciso III e o Parágrafo 3º do art. 4º, assim como o Capítulo VII - Do exame toxicológico de larga janela de detecção da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012 e a Resolução CONTRAN nº 583, de 2016.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Resolução nº 1530, de 22/09/2017 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9613/98 e alterações posteriores e revoga a Resolução CFC n° 1445/2013.

2 - Norma Brasielira de Contabilidade TSP nº 07, de 22/09/2017 - Aprova a NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, Revoga a NBC T 16.9, aprovada pela Resolução CFC nº 1136/2008 a partir de 01 de janeiro de 2019.

3 - Norma Brasielira de Contabilidade TSP nº 08, de 22/09/2017 - Aprova a NBC TSP 08 - Ativo Intangível

4 - Norma Brasielira de Contabilidade TSP nº 09, de 22/09/2017 - Aprova a NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa.

5 - Norma Brasielira de Contabilidade TSP nº 10, de 22/09/2017 - Aprova a NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.