Diário Oficial da União de 02.10.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 970, de 29/09/2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória n° 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

1 - Instrução Normativa nº 1748, de 29/09/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1 - Instrução Normativa nº 1749, de 29/09/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 1728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1 - Portaria nº 74, de 27/09/2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

2 - Circular nº 51, de 29/09/2017 - Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da República da Índia que exportaram para o Brasil corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo.

1 - Solução de Consulta nº 473, de 22/09/2017 - Suspensão. Adquirente. Preponderância. Cálculo. Receitas do estabelecimento industrial. Produtos classificados no Capítulo 30 da TIPI.

1 - Solução de Consulta nº 476, de 22/09/2017 Reporto. Coabilitação. Contribuição para o PIS/PASEP. Contribuição para o PIS/PASEP importação. Aquisição no mercado interno. Importação. Bens.

1 - Solução de Consulta nº 478, de 22/09/2017 - Indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas (Súmula nº 291 do TST). Análise de todos os tributos incidentes. Consulta parcialmente ineficaz.

1 - Solução de Consulta nº 479, de 25/09/2017 - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

2 - Solução de Consulta nº 480, de 25/09/2017 - Contribuição para o PIS/PASEP - Importação. Contratos de franquia.

3 - Solução de Consulta nº 485, de 25/09/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Aluguel. Apropriação pelo regime de competência.

4 - Solução de Consulta nº 495, de 26/09/2017 - SICOBE. Crédito presumido. Regimes de apuração da contribuição.

5 - Solução de Consulta VINCULADA nº 8058, de 01/08/2017 - Exportação. Suspensão. Frete. Subcontratação.

6 - Solução de Consulta VINCULADA nº 8059, de 08/08/2017 - Operação Back to Back. Incidência.

1 - Solução de Consulta nº 482, de 25/09/2017 - Regime especial de tributação (REFRI). Bonificações em mercadorias. Base de cálculo.

1 - Solução de Consulta nº 488, de 26/09/2017 - O ICMS devido pelas operações e prestações próprias da pessoa jurídica integra a sua receita bruta, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais de vendas e serviços, mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente, pelo que, portanto, não deve ser excluído para fins de determinação do IRPJ no regime de tributação com base no lucro presumido.

1 - Solução de Consulta nº 492, de 26/09/2017 - Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - REINTEGRA. Transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.

2 - Solução de Consulta nº 493, de 26/09/2017 - Rendimentos de trabalho não-assalariado. Oficial de cartório. Compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de lei. Recolhimento mensal obrigatório. Não sujeição.

3 - Solução de Consulta nº 494, de 26/09/2017 - DMED. Hospital. Informação de adiantamento. Vedação. Dedução de valores pagos a subcontratados. Vedação.

4 - Solução de Consulta nº 497, de 17/09/2017 - Subvenções e doações não classificáveis como subvenções para investimento. Reserva de lucros. Constituição. Desnecessidade.

5 - Solução de Consulta VINCULADA nº 8060, de 10/08/2017 - Contrato de trabalho. Rescisão. Estabilidade. Indenização. Isenção.

6 - Solução de Consulta VINCULADA nº 8061, de 24/08/2017 - Por força do disposto no art. 19, parágrafo 4º, da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002 (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11033, de 21 de dezembro de 2004), a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 06, de 01 de dezembro de 2008, a fonte pagadora está autorizada a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.

1 - Solução de Consulta VINCULADA nº 8057, de 26/08/2017 - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais de Trabalho. Alíquota GILRAT. Atividade econômica principal. Atividade preponderante. Código CNAE. Cadastro CNPJ. Autonomia.

1 - Deliberação nº 13, de 27/09/2017 - Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro, em atendimento ao disposto no art. 40 da Lei nº 13303 de 30 de junho de 2016 e Parágrafo 1º, art. 71 do Decreto nº 8945 de 27 de dezembro de 2016, conforme Anexo 1 - Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro.

DOU de 29.09.2017 (EDIÇÃO EXTRA) - OUTRA(S) NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

1 - Medida Provisória nº 803, de 29/09/2017 - Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

1 - Medida Provisória nº 804, de 29/09/2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

02/10/2017 às 17:05