Diário Oficial da União de 03.10.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13485, de 02/10/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9796, de 05 de maio de 1999; e dá outras providências.

1 - Solução de Consulta nº 474, de 22/09/2017 - Contrato de concessão de uso de área em aeroporto. Direito a crédito.

1 - Solução de Consulta nº 99122, de 28/09/2017 - SISCOSERV. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

1 - Instrução Normativa nº 20, de 02/10/2017 - Dispõe sobre procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para ensaios clínicos com medicamentos.

2 - Instrução Normativa n° 21, de 02/10/2017 - Dispõe sobre os procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos com Dispositivos Médicos em Investigação.

03/10/2017 às 14:24