Guia das Alterações Estaduais - Boletim 054/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 7662, de 21/09/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

1 - Portaria (T) SEFAZ nº 10, de 11/09/2017 - Altera a Portaria SEFAZ n° 09/2016, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

2 - Decreto nº 3664, de 25/09/2017 - Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2018.

1 - Portaria SEFAZ n° 172, de 25/09/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 13, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14843, de 26/09/2017 - Altera a redação de dispositivos do art. 79-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

2 - Decreto nº 14844, de 26/09/2017 - Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

3 - Decreto nº 14845, de 26/09/2017 - Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

1 - Comunicado nº 29, de 02/10/2017 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2017, exigível a partir de outubro 2017, é de 0,638460.

2 - Comunicado SAIF nº 30, de 02/10/2017 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

1 - Comunicado SAIF nº 31, de 02/10/2017 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

1 - Portaria SUTRI nº 684, de 27/09/2017 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

1 - Portaria SUTRI nº 683, de 26/09/2017 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

1 - Decreto nº 7871, de 29/09/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Aprova o novo Regulamento do ICMS/PR.

1 - Decreto nº 7871, de 29/09/2017 - Aprova o novo Regulamento do ICMS/PR.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 103, de 22/09/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Portaria SF nº 196, de 28/09/2017 - Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

1 - Portaria SF nº 192, de 27/09/2017 - Institui cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, por contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS.

2 - Portaria SF nº 193, de 27/09/2017 - Estabelece procedimentos complementares para utilização do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, instituído pelo Decreto nº 44766, de 20/07/2017, e considera a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 12, de 21/01/2003.

1 - Decreto nº 46099, de 27/09/2017 - Altera o Decreto n° 45810, de 03 de Novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei n° 7428/2016, que institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.

1 - Portaria GS/SET nº 118, de 26/09/2017 - Estabelece critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas à consumidor final, não contribuinte do imposto (EC nº 87/2015).

2 - Ato Homologatório GS/SET nº 13, de 26/09/2017 - Altera o Anexo Único do Ato Homologatório GS/SET nº 10, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

1 - Instrução Normativa RE nº 37, de 28/09/2017 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Comunicado CAT nº 22, de 27/09/2017 - Divulga a Agenda Tributária referente ao mês de Outubro/2017.

1 - Portaria SEFAZ nº 403, de 19/09/2017 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 297, de 30 de maio de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

2 - Portaria SEFAZ nº 413, de 26/09/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2017.

1 - Decreto nº 5713, de 25/09/2017 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

03/10/2017 às 16:15