Diário Oficial da União de 04.10.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13486, de 03/10/2017 - Altera o art. 8º da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 03/10/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

2 - Despacho nº 138, de 03/10/2017 - Torna público a denúncia do Distrito Federal ao Ajuste SINIEF nº 08/2016.

1 - Resolução nº 130, de 19/09/2017 - Institui as instalações técnicas secundárias, disciplina os procedimentos de validação externa no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.

2 - Resolução nº 481, de 03/10/2017 - Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, visando à proteção do meio ambiente e buscando reestabelecer o ciclo natural da matéria orgânica e seu papel natural de fertilizar os solos.

1 - Resolução nº 78, de 03/09/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

2 - Portaria nº 38, de 03/10/2017 - Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.

1 - Portaria nº 976, de 03/10/2017 - Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

2 - Solução de Consulta nº 6042, de 22/09/2017 - Serviços prestados. Retenção. Base de cálculo. Dedução materiais ou equipamentos. Discriminação na nota fiscal.

1 - Instrução Normativa nº 1737, de 15/09/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

1 - Solução de Consulta nº 6043, de 22/09/2017 - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

2 - Solução de Consulta nº 6044, de 22/09/2017 - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

3 - Solução de Consulta nº 6046, de 29/09/2017 - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

4 - Solução de Consulta nº 6047, de 29/09/2017 - SICOBE. Crédito presumido. Regimes de apuração da contribuição.

1 - Solução de Consulta nº 6045, de 27/09/2017 - Apuração. Tributação concentrada. Indústria. Produtos de beleza e de toucador.

1 - Resolução nº 797, de 03/10/2017 - Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

04/10/2017 às 15:26