Diário Oficial da União de 05.10.2017 - Seleção Fiscodata

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1 - Emenda Constitucional nº 97, de 04/10/2017 - Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho nº 139, de 03/10/2017 - Torna público que na 166ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de setembro de 2017, foram celebrados os seguintes atos normativos.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 03/10/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política.

3 - Ato COTEPE/ICMS nº 59, de 03/10/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

4 - Ajuste SINIEF nº 13, de 29/09/2017 - Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A e pela Petrobras Transportes S.A.

5 - Ajuste SINIEF nº 14, de 29/09/2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica.

6 - Ajuste SINIEF nº 15, de 29/09/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

7 - Ajuste SINIEF nº 16, de 29/09/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

8 - Ajuste SINIEF nº 17, de 29/09/2017 - Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.

9 - Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

10 - Convênio ICMS nº 100, de 29/09/2017 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

11 - Convênio ICMS nº 101, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

12 - Convênio ICMS nº 102, de 29/09/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

13 - Convênio ICMS nº 103, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 85/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores. Acrescenta os Parágrafos 4º e 5º na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 85/93, de 23 de julho de 2009.

14 - Convênio ICMS nº 104, de 29/09/2017 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF nº 14/2017.

15 - Convênio ICMS nº 105, de 29/09/2017 - Estabelece procedimento especial, em substituição ao previsto no Convênio ICMS nº 133/97, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

16 - Convênio ICMS nº 106, de 29/09/2017 - Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saí- da destinada ao consumidor final.

17 - Convênio ICMS nº 107, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

18 - Convênio ICMS nº 108, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

19 - Convênio ICMS nº 109, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

20 - Convênio ICMS nº 110, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

21 - Convênio ICMS nº 111, de 29/09/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

22 - Convênio ICMS nº 112, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução de base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS, nas operações com água mineral, potável ou natural.

23 - Convênio ICMS nº 113, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

24 - Convênio ICMS nº 114, de 29/09/2017 - Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

25 - Convênio ICMS nº 115, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

26 - Convênio ICMS nº 116, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

27 - Convênio ICMS nº 117, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir a utilização do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, até 31 de dezembro de 2017, nas operações internas e nas interestaduais a ele destinadas.

28 - Convênio ICMS nº 118, de 29/09/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

29 - Convênio ICMS nº 119, de 29/09/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

30 - Convênio ICMS nº 120, de 29/09/2017 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo aos dispositivos do Convênio ICMS nº 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.

31 - Convênio ICMS nº 121, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 69/98, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

32 - Convênio ICMS nº 122, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

33 - Convênio ICMS nº 123, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.

34 - Convênio ICMS nº 124, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção de ICMS nas aquisições de veículos automotores realizadas por Entidades Alagoanas de Assistência Social cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei nº 6991, de 24 de outubro de 2008.

35 - Convênio ICMS nº 125, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017.

36 - Convênio ICMS nº 126, de 29/09/2017 - Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

37 - Convênio ICMS nº 127, de 29/09/2017 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

38 - Convênio ICMS nº 128, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 103/2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

39 - Convênio ICMS nº 129, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

40 - Convênio ICMS nº 130, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

41 - Convênio ICMS nº 131, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS nº 52/2017.

42 - Convênio ICMS nº 132, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

43 - Convênio ICMS nº 133, de 29/09/2017 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuá- rios que especifica, e dá outras providências.

44 - Convênio ICMS nº 134, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

45 - Convênio ICMS nº 135, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 135/2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

46 - Convênio ICMS nº 136, de 29/09/2017 - Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

47 - Convênio ICMS nº 137, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

48 - Convênio ICMS nº 138, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

49 - Convênio ICMS nº 139, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

50 - Convênio ICMS nº 140, de 29/09/2017 - Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.

51 - Convênio ICMS nº 141, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado do Maranhão a realizar Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.

52 - Convênio ICMS nº 142, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

53 - Convênio ICMS nº 143, de 29/09/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

54 - Convênio ICMS nº 144, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

55 - Convênio ICMS nº 145, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado do Piauí a remitir e a anistiar de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, com termo final até 31 de dezembro de 2011.

56 - Convênio ICMS nº 146, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.

57 - Convênio ICMS nº 147, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

58 - Convênio ICMS nº 148, de 29/09/2017 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

PIS / COFINS / IR

1 - Solução de Consulta nº 422, de 13/09/2017 - Suspensão. Frete.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria nº 38, de 03/10/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Norma Operacional nº 01, de 04/10/2017 - Dispõe sobre a execução dos Projetos de Qualificação no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria nº 1273, de 03/10/2017 - Altera a Portaria MEC nº 826, de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, suas ações, diretrizes gerais e a ação de formação no âmbito do Programa Novo Mais Educação – PNME.