Diário Oficial da União de 06.10.2017 - Seleção Fiscodata - (EDIÇÃO EXTRA)

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1 - Lei n° 13487, de 06/10/2017 - Altera as Leis n°s 9504, de 30 de setembro de 1997, e 9096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

2 - Lei n° 13488, de 06/10/2017 - Altera as Leis n°s 9504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9096, de 19 de setembro de 1995, e 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n° 13165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

1 - Lei n° 13489, de 06/10/2017 - Altera a Lei n° 8935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

09/10/2017 às 11:02