Diário Oficial da União de 10.10.2017 - Seleção Fiscodata

FGTS

1 - Circular n° 785, de 06/10/2017 - Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar nº 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

INSS

1 - Portaria nº 990, de 09/10/2017 - Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13485, de 02 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

IR

1 - Ato Declaratório Executivo nº 65, de 05/10/2017 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

2 - Solução de Consulta nº 99124, de 06/10/2017 - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 98397, de 25/09/2017 - Código NCM: 3821.00.00 Mercadoria: Artigo de plástico para uso em laboratório de análises clínicas, para coleta e transporte de amostras, composto de tubo plástico contendo meio de cultura e uma haste plástica com ponta de fibra de viscose, denominado comercialmente de ""swabs" para coleta e transporte de amostras, com meio de cultura".

2 - Solução de Consulta nº 98405, de 25/09/2017 - Código NCM: 8481.80.99 Mercadoria: Painel de estrutura modular a ser fixado normalmente na parede acima da cabeceira de leito hospitalar, composto por módulos contendo válvulas para conexão rápida de equipamentos médicos à rede canalizada de gases medicinais, acopladas de modo a formar uma só unidade, podendo conter, ainda, tomadas de corrente elétrica, conector de linha telefônica, interruptores elétricos, luminária, entre outros, denominado comercialmente "painel de gases".

3 - Solução de Consulta nº 98406, de 25/09/2017 - Código NCM: 8517.70.99 Mercadoria: Tela de cristal líquido (LCD) com adesivo sensível ao toque e conector para utilização única e exclusiva em telefone móvel inteligente, sem chip processador de comando, apresentada em "case" de proteção de plástico duro e embalada em caixa de papelão.

4 - Solução de Consulta nº 98416, de 26/09/2017 - Código NCM: 3923.21.90 Mercadoria: Bolsa plástica, transparente ou aluminizada, em formato de "almofada", constituída por laminado de filmes de polietileno (aproximadamente 79%, em peso) estratificados com películas de outros polímeros, podendo apresentar diversos tipos de tampas de vedação e de bocais, válvulas ou mangueiras para enchimento asséptico e esvaziamento, utilizada no acondicionamento e transporte de produtos líquidos ou pastosos, com capacidade superior a 1 litro e inferior ou igual a 1.200 litros.

5 - Solução de Consulta nº 98417, de 26/09/2017 - Código NCM: 3923.21.10 Mercadoria: Bolsa plástica, transparente ou aluminizada, em formato de "almofada", constituída por laminado de filmes de polietileno (aproximadamente 80%, em peso) estratificados com películas de outros polímeros, podendo apresentar diversos tipos de tampas de vedação e de bocais, válvulas ou mangueiras para enchimento asséptico e esvaziamento, utilizada no acondicionamento e transporte de produtos líquidos ou pastosos, com capacidade de acondicionamento inferior ou igual a 1 litro (1.000 cm³).

6 - Solução de Consulta nº 98418, de 26/09/2017 - Código NCM: 3923.21.10 Mercadoria: Bolsa plástica, transparente ou aluminizada, em formato de "almofada", constituída por filmes de polietileno, podendo apresentar diversos tipos de tampas de vedação e de bocais, válvulas ou mangueiras para enchimento asséptico e esvaziamento, utilizada no acondicionamento e transporte de produtos líquidos ou pastosos, com capacidade de acondicionamento inferior ou igual a 1 litro (1.000 cm³).

7 - Solução de Consulta nº 98419, de 29/09/2017 - Código NCM: 3304.99.90, Ex 02 da Tipi Mercadoria: Protetor solar sem propriedades bronzeadoras, com fator de proteção solar 15 (FPS15) contra os raios UVA e UVB, na forma de loção emulsionada para uso externo, contendo substância que proporciona coloração instantânea e temporária da pele e facilmente removível com água, apresentada em frascos plásticos com vaporizador, com capacidades de 125 ml e de 237 ml.

8 - Solução de Consulta nº 98420, de 29/09/2017 - Código NCM: 3304.99.90, Ex 02 da Tipi Mercadoria: Protetor solar sem propriedades bronzeadoras, com fator de proteção solar 30 (FPS30) contra os raios UVA e UVB, na forma de loção emulsionada para uso externo, contendo substância que proporciona coloração instantânea e temporária da pele e facilmente removível com água, apresentada em frascos plásticos com vaporizador, com capacidades de 125 ml e de 237 ml.

9 - Solução de Consulta nº 98421, de 02/10/2017 - Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia, em pó, com cerca de 25 g de matéria proteica por 29,2 g do produto, constituída por proteínas de soro de leite isoladas hidrolisadas, aromas naturais e artificiais, sal, sucralose, extrato de stevia e lecitina de soja, apresentada em embalagem PET de 3 libras (1.342 gramas).

10 - Solução de Consulta nº 98422, de 02/10/2017 - Código NCM: 8517.62.39 Mercadoria: Aparelho para comutação, bloqueio e atenuação de canais ópticos (sinais ópticos para transmissão de sons, imagens ou outros dados) sintonizados na banda C da ITU-T (de 1530 nm a 1565 nm), próprio para ser utilizado como elemento de um ROADM (Reconfigurable Optical Add and Drop Multiplexer) em redes de comunicação por fibra óptica do tipo DWDM (Dense Wavelenght Division Multiplexing), composto por placa de circuito impresso, lentes, espelhos, grade de difração e dispositivo LCoS (Liquid Crystal on Silicon), comercialmente denominado WSS (Wavelenght Selective Switch) ou "Chave Seletora de Comprimento de Onda".

11 - Solução de Consulta nº 98423, de 04/10/2017 - Código NCM: 3923.21.90 Mercadoria: Bolsa plástica, transparente ou aluminizada, em formato de "almofada", constituída por filmes de polietileno de baixa densidade, podendo apresentar diversos tipos de tampas de vedação e de bocais, válvulas ou mangueiras para enchimento asséptico e esvaziamento, utilizada no acondicionamento e transporte de produtos líquidos ou pastosos, com capacidade superior a 1 litro e inferior ou igual a 1.200 litros.

COMÉRCIO EXTERIOR / IPI / PIS / COFINS / IR

1 - Solução de Consulta nº 472, de 22/09/2017 - Acordo internacional. Brasil/Bolívia. Isenção. condições.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Instrução Normativa nº 02, de 09/10/2017 - Regulamenta o Parágrafo 14 do art. 21 da Portaria Interministerial MP MF CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para estabelecer regras e diretrizes de acessibilidade a serem observadas nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse.