Diário Oficial da União de 17.10.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 54, de 16/10/2017 - Prorroga pel período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017.

2 - Resolução nº 03, de 13/10/2017 - Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8777, de 11 de maio de 2016.

1 - Resolução nº 128, de 13/09/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Aprova a obrigatoriedade de implementação da extensão subject alternative name para certicados do tipo SSL/TLS.

1 - Solução de Consulta nº 499, de 10/10/2017 - SISCOSERV. Licenciamento de direitos sobre programas de computador. direitos de distribuição ou comercialização. Intangíveis. Registro.

1 - Solução de Consulta nº 99123, de 05/10/2017 - Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de Bagagem Acompanhada (e-DBV).

17/10/2017 às 16:01