Guia das Alterações Estaduais - Boletim 058/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 55529, de 17/10/2017 - Altera o Art. 4º do Decreto Estadual nº 52668, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012.

2 - Decreto nº 55530, de 17/10/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 46723, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de que trata a Lei Estadual nº 7734, de 25 de setembro de 2015, e o Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015.

3 - Instrução Normativa SEF nº 52, de 17/10/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo simples nacional, nos termos do Decreto nº 52215, de 20 de fevereiro de 2017.

4 - Instrução Normativa SEF nº 53, de 17/10/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no programa de recuperação fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43935, de 22 de Setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54974, de 29 de agosto de 2017.

1 - Comunicado SRE nº 59, de 13/10/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de outubro de 2017.

1 - Decreto nº 3967, de 09/10/2017 - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.

1 - Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 11, de 20/09/2017 - Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 01, de 26 de abril de 2017.

2 - Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 06, de 20/09/2017 - Altera a Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 03/2017 e o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá.

1 - Instrução Normativa nº 20, de 18/10/2017 - Dispõe sobre a adoção de procedimentos em substituição aos previstos no Decreto nº 38384/2017, pelos contribuintes que especifica.

1 - Portaria SEFAZ nº 182, de 06/10/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 115, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 183, de 09/10/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 131, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 47275, de 17/10/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Lei nº 11076, de 11/10/2017 - Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.

1 - Decreto nº 1869, de 16/10/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

2 - Instrução Normativa nº 20, de 16/10/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior.

1 - Portaria nº 357, de 11/10/2017 - Fica acrescida a Tabela III-9, no subitem III "Pecuária", no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005.

1 - Decreto nº 37720, de 18/10/2017 - Regulamenta, no âmbito do Estado da Paraíba, o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso de informações referentes às operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas.

1 - Decreto nº 37717, de 13/10/2017 - Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 108, de 06/10/2017 - Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Lei nº 15089, de 10/10/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 8984, de 13 de dezembro de 1996, que "Proibe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de tinta spray para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências." e da Lei nº 11095, de 21 de julho de 2004, que "Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências.

2 - Lei nº 15086, de 10/10/2017 - Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.

1 - Portaria GSF nº 220, de 11/10/2017 - Altera a Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 45, de 09/10/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Portaria SUT nº 79, de 16/10/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de outubro de 2017.

1 - Resolução SMF nº 2957, de 11/10/2017 - Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

2 - Resolução SMF nº 2956, de 11/10/2017 - Orienta a interpretação e a aplicação da Lei Federal nº 13352, de 27 de outubro de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

3 - Lei nº 6261, de 11/10/2017 - Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e a Lei nº 5132, de 17 de dezembro de 2009.

1 - Portaria CAT nº 98, de 11/10/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria CAT nº 18, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

2 - Portaria CAT nº 100, de 11/10/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria CAT nº 68, de 27.08.2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.

3 - Comunicado CAT nº 23, de 18/10/2017 - Esclarece sobre os procedimentos a serem observados, a partir de 01.01.2018, para o cálculo do imposto a recolher por substituição tributária, em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em diferentes unidades da Federação.

1 - Portaria CAT nº 103, de 16/10/2017 - Altera a Portaria CAT nº 59, de 28.06.2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

2 - Portaria CAT nº 102, de 16/10/2017 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

1 - Decreto nº 30869, de 17/10/2017 - Regulamenta a Lei nº 8293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

2 - Decreto nº 30868, de 17/10/2017 - Regulamenta a Lei nº 8292, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.

3 - Portaria SEFAZ nº 439, de 16/10/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de novembro de 2017.

1 - Decreto nº 30870, de 17/10/2017 - Regulamenta a Lei nº 8294, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

1 - Decreto nº 30867, de 13/10/2017 - Regulamenta o art. 2º da Lei nº 8273, de 06 de setembro de 2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional.

1 - Lei nº 8294, de 11/10/2017 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

1 - Lei nº 3267, de 17/10/2017 - Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 1173, de 02 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.

20/10/2017 às 15:12