Diário Oficial da União de 24.10.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 9177, de 23/10/2017 - Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

2 - Decreto nº 9178, de 23/10/2017 - Altera o Decreto nº 7746, de 05 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.

3 - Decreto nº 9179, de 23/10/2017 - Altera o Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

1 - Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 23/10/2017 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/MVA nº 20, de 23/10/2017 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

1 - Solução de Consulta nº 501, de 17/10/2017 - Remessa para a frança. Prestação de serviço técnico e de assistência técnica. Tratamento tributário.

2 - Solução de Consulta nº 506, de 17/10/2017 - Base de cálculo. Rendimentos de aluguéis. Deduções. Construção, ampliação e reforma de imóvel.

1 - Solução de Consulta nº 502, de 17/10/2017 - Tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior. Atividades de afretamento. Isenção.

1 - Portaria nº 226, de 20/10/2017 - Dispõe sobre os requisitos necessários para autorização de operação de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação.

24/10/2017 às 15:38