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Bahia/ICMS – Estado posterga a obrigatoriedade de emissão da NFC-e
Publicado o Decreto n° 17988/2017 no DOE de 27.10.2017, que altera o art. 107-B do RICMS/BA, postergando para 01.03.2018 a obrigatoriedade de emissão da NFC-e aos contribuintes baianos enquadrados no regime de “Conta Corrente Fiscal”, que teria inicio em 01.11.2017.
27/10/2017 às 14:10
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