Guia das Alterações Estaduais - Boletim 060/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 7770, de 18/10/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera o Decreto nº 4971, de 20 de dezembro de 2012, que "ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS", e dá outras providências.

1 - Decreto nº 7756, de 13/10/2017 - Institui Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.

1 - Instrução Normativa SEF nº 54, de 20/10/2017 - Dispõe sobre procedimentos relativos às operações com gado e aves e produtos comestíveis resultantes do abate de gado e aves, relativamente ao ICMS, nos termos dos arts. 547 a 549-C do Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 3929, de 06/10/2017 - Determina Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 13 de outubro de 2017.

1 - Decreto nº 17988, de 26/10/2017 - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

1 - Decreto nº 32394, de 19/10/2017 - Rejeita os Convênios ICMS que indica, celebrados na 166.ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília/DF, no dia 29 de setembro de 2017, com base na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 67, de 06/10/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 59, de 01 de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros.

2 - Instrução Normativa SEFAZ nº 68, de 16/10/2017 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 29 de agosto de 2017, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 55, de 01 de setembro de 2017, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56, de 01 de setembro de 2017, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 57, de 29 de agosto de 2017, e o art. 2º da Instrução Normativa nº 64, de 03 de outubro de 2017.

3 - Instrução Normativa n° 69, de 17/10/2017 - Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 63, de 02 de outubro de 2017, ficando revigorados os efeitos jurídicos da Instrução Normativa nº 21, de 18 de abril de 2013, a partir de 10 de outubro de 2017.

4 - Instrução Normativa nº 70, de 18/10/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do cupom fiscal eletrônico (CF-e) por meio de módulo fiscal eletrônico (MFE) e da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-E), e dá outras providências.

1 - Lei nº 10754, de 24/10/2017 - Altera o art. 4º da Lei nº 10701, de 12 de julho de 2017.

1 - Decreto nº 4155-R, de 19/10/2017 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25.10.2002, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 33442, de 13/10/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 33443, de 13/10/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 33111, de 14 de julho de 2017 e do Anexo 4.33 do RICMS/2003, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 33444, de 13/10/2017 - Altera dispositivos do Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS.

1 - Portaria GABIN nº 454, de 05/10/2017 - Altera o valor de referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 446, de 02/10/2017 - Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

2 - Decreto nº 33482, de 06/10/2017 - Altera a redação dos Anexos 1.3 e 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003.

1 - Portaria SUTRI nº 693, de 26/10/2017 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

1 - Decreto nº 47279, de 25/10/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 47277, de 24/10/2017 - Altera o Decreto nº 46768, de 29 de maio de 2015, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas operações promovidas pelo contribuinte Reciclo Asmare Cultural Ltda. ME.

2 - Portaria SUTRI nº 692, de 24/10/2017 - Suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações internas com leite in natura destinadas ao contribuinte Mococa S/A Produtos Alimentícios.

1 - Portaria GSER nº 269, de 24/10/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e como o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Receita e o contribuinte do ICMS.

1 - Portaria GSER nº 269, de 24/10/2017 - Estabelece o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e como o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Receita e o contribuinte do ICMS.

1 - Decreto nº 45128, de 17/10/2017 - Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

1 - Instrução Normativa CAT nº 26, de 13/10/2017 - Altera o Anexo IV da Instrução Normativa CAT nº 07, de 28.03.2003.

1 - Resolução SEFAZ nº 148, de 20/10/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, estabelecendo os procedimentos para o pedido da baixa de inscrição pelo contribuinte e o processo de tratamento dos pedidos nas auditorias fiscais.

1 - Lei nº 6250, de 28/09/2017 - Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores - PGV de imóveis, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 27430, de 25/10/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.

2 - Portaria GS/SET nº 122, de 20/10/2017 - Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria GS/SET nº 133, de 19 de outubro de 2011.

3 - Decreto nº 27431, de 25/10/2017 - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre restituição de indébito, e dá outras providências.

1 - Ato DIAT nº 30, de 10/10/2017 - Altera o Ato Diat nº 09/2017, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

1 - Decreto nº 1331, de 16/10/2017 - Regulamenta a Lei n° 11069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

1 - Decreto nº 1325, de 10/10/2017 - Acresce o inciso X-A ao art. 1º do Decreto nº 1034, de 2017, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

2 - Ato DIAT nº 28, de 09/10/2017 - Ato de Alteração da Pauta de Valores Mínimos.

1 - Comunicado CAT nº 24, de 24/10/2017 - O Coordenador da Administração Tributária Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2017, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

1 - Decreto nº 30888, de 25/10/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 447, de 09 de julho de 2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.

27/10/2017 às 15:59