Diário Oficial da União de 27.10.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13497, de 26/10/2017 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

1 - Lei nº 13498, de 26/10/2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física

1 - Decreto nº 9181, de 26/10/2017 - Altera o art. 13 do Decreto nº 9109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

1 - Instrução nº 591, de 26/10/2017 - Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 30, 33 e 34, anexos I, II, IV e VI e revoga os anexos III e V da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 64, de 26/10/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 26/10/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

3 - Ato COTEPE/ICMS nº 62, de 26/10/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

4 - Ato COTEPE/ICMS nº 63, de 26/10/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

1 - Portaria nº 1032, de 25/10/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017.

1 - Portaria nº 2860, de 25/10/2017 - Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Portaria RFB nº 1880, de 23 de dezembro de 2013.

1 - Solução de Consulta nº 511, de 20/10/2017 - Exportação de serviços. Serviços de apoio marítimo e portuário prestados em portos Brasileiros.

1 - Solução de Consulta nº 98425, de 05/10/2017 - Código NCM: 1806.32.20 Mercadoria: Barra de cereais sabor maçã e canela com cobertura parcial de chocolate, um produto de confeitaria contendo cacau, apresentado em barras de 22g.

2 - Solução de Consulta nº 98426, de 05/10/2017 - Código NCM: 1806.32.20 Mercadoria: Barra de cereais sabor morango com cobertura parcial de chocolate, um produto de confeitaria contendo cacau, apresentado em barras de 22g.

3 - Solução de Consulta nº 98427, de 05/10/2017 - Código NCM: 1806.90.00 Mercadoria: Preparação alimentícia à base de açúcar, gordura vegetal, leite em pó, farinha de trigo, fécula de mandioca e cacau em pó, denominada creme sabor chocolate branco com biscoito sabor chocolate, apresentada em potes de 130g ou 300g.

4 - Solução de Consulta nº 98438, de 06/10/2017 - Código NCM: 9405.10.93 Mercadoria: Luminária de embutir própria para ser fixada em forros, usualmente de postos de combustíveis, cuja luz é produzida a partir de cinco módulos (engines) de diodos emissores de luz (LED), com corpo em aço comum, fonte de alimentação integrada, lente e dissipador de calor, potência de 130 W, medindo 492 mm de comprimento, 406 mm de largura e 63 mm de espessura, pesando de 6,5 kg.

5 - Solução de Consulta nº 98440, de 06/10/2017 - Código NCM: 8504.40.21 Mercadoria: Conversor elétrico estático de corrente alternada em corrente contínua (retificador), com tensão de entrada de 90 a 264 VAC e tensão de saída de 12 VDC, à base de semicondutores (diodos), próprio para prover alimentação a diodos emissores de luz (LED), denominado "fonte de alimentação" ou "driver".

6 - Solução de Consulta nº 98441, de 06/10/2017 - Código NCM: 8504.40.21 Mercadoria: Conversor elétrico estático de corrente alternada em corrente contínua (retificador), com tensão de entrada de 90 a 305 VAC e tensão de saída de 12 a 24 VDC, à base de semicondutores (diodos), próprio para prover alimentação a diodos emissores de luz (LED), denominado "fonte de alimentação" ou "driver".

7 - Solução de Consulta nº 98442, de 06/10/2017 - Código NCM: 8541.40.21 Mercadoria: Dispositivo composto por 14 diodos emissores de luz (LED) de potência próprios para montagem em superfície (SMD), conector, diodo e resistor, montados em placa de circuito impresso retangular de 266 mm x 60 mm, com espessura de 3 mm, utilizado em luminárias.

8 - Solução de Consulta nº 98443, de 06/10/2017 - Código NCM: 7308.90.90 Mercadoria: Painéis para isolamento térmico, constituídos por chapas de aço pré-pintadas e núcleo isolante em poliuretano, próprios para montagem de ambientes em áreas de produção.

9 - Solução de Consulta nº 98444, de 06/10/2017 - Código NCM: 8512.20.22 Mercadoria: Aparelho elétrico para sinalização visual em veículos automotores (posição, freio, guia de luz, ré e pisca), com tensão de entrada de 28 V, constituído por 6 placas de circuito impresso, interligadas entre si por cabos elétricos, contendo diodos emissores de luz (LED) nas cores vermelha, âmbar e branca, diodos, resistores, conectores, terminais, reguladores lineares ajustáveis, além de adesivo de fixação.

10 - Solução de Consulta nº 98445, de 06/10/2017 - Código NCM: 8526.92.00 Mercadoria: Aparelho de radiotelecomando provido de um único botão, de formato curvo para fixação em superfícies côncavas, utilizado para solicitação de parada em veículos de transporte coletivo, denominado "Botão de Parada Cobrador (Tubular)".

11 - Solução de Consulta nº 98446, de 09/10/2017 - Código NCM: 1806.32.20 Mercadoria: Barra de cereais com coco e biscoito sabor chocolate com cobertura parcial de chocolate, um produto de confeitaria contendo cacau, apresentado em barras de 22g.

12 - Solução de Consulta nº 98455, de 10/10/2017 - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Estojo multiuso rígido, de polipropileno, normalmente comercializado para armazenagem, organização e transporte de utensílios de pesca, cujo interior não foi concebido ou preparado para receber peças específicas, provido de divisões fixas e tampa com trava, com dimensões de 12 cm x 8 cm x 2,4 cm.

13 - Solução de Consulta nº 98457, de 10/10/2017 - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Pá de polipropileno, própria para ser acoplada a um cabo, formando um remo para embarcações de pequeno porte, comercialmente denominada "pá de remo".

14 - Solução de Consulta nº 98459, de 10/10/2017 - Código NCM: 6212.10.00 Mercadoria: Sutiã com fechamento frontal, base reforçada e bojo prémoldado, confeccionado com tecido cetineta de poliamida e elastano, próprio para uso pós-operatório nos casos de mamoplastia e mastectomia.

15 - Solução de Consulta nº 98460, de 10/10/2017 - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Artefato de poliamida, com formato próprio e cavidades para fios têxteis, utilizado na confecção de redes de pesca, tarrafas e artigos semelhantes, comercialmente denominado "agulha de tecer redes".

16 - Solução de Consulta nº 98461, de 10/10/2017 - Código NCM: 9507.90.00 Mercadoria: Artefato de polipropileno, próprio para prender um carretel de linha de pesca em torno de um eixo e, assim, auxiliar na transferência da linha para a bobina de uma vara de pesca, provido de garras para eventual fixação a uma caixa de pesca, comercialmente denominado "porta-carretel".

17 - Solução de Consulta nº 98462, de 10/10/2017 - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Alicate de polipropileno, normalmente vendido para manuseio de pescados, comercialmente denominado "alicate pega-peixe".

18 - Solução de Consulta nº 98463, de 10/10/2017 - Código NCM: 6212.30.00 Mercadoria: Modelador de torso inteiro, fechamento frontal com colchetes, confeccionado com tecido cetineta de poliamida e elastano, próprio para uso pós-operatório nos casos de abdominoplastia, lipoaspiração abdominal e de culotes e mamoplastia, comercialmente denominado "cinta para corpo inteiro".

19 - Solução de Consulta nº 98465, de 11/10/2017 - Código NCM: 3303.00.10 Mercadoria: Água de perfume ("Eau de parfum - EDP") com 15 %, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), apresentado em frasco de vidro de 100 ml.

20 - Solução de Consulta nº 98466, de 11/10/2017 - Código NCM: 9021.10.20 Mercadoria: Dispositivo destinado à fixação de sutura ao tecido ósseo, constituído de âncora de titânio com fio de poliéster trançado nãoabsorvível e insertor, para utilização em procedimentos cirúrgicos, a fim de tratar lesões articulares, luxações, fraturas, etc, fornecido em pacote individual esterilizado, denominado comercialmente "Âncora de titânio".

21 - Solução de Consulta nº 98467, de 11/10/2017 Código NCM: 8205.59.00 Mercadoria: Ferramenta manual dinamométrica com corpo de metal comum, para ferramentas intercambiáveis diversas (chaves de caixa, chaves de parafusos, etc.), própria para o controle do torque aplicado sobre a peça, com capacidade de torque de 60 Nm a 340 Nm, comercialmente denominada "torquímetro de estalo", apresentada em estojo com recesso especialmente concebido para abrigá-la.

22 - Solução de Consulta nº 98468, de 11/10/2017 - Código NCM: 8409.91.20 Mercadoria: Anel denominado comercialmente "porta-anel", de ferro fundido austenítico com teores de níquel, cobre e cromo, cuja função é reforçar a primeira canaleta dos anéis de segmentos do pistão de motor a combustão interna por ignição por centelha, de 84,5 mm de diâmetro externo e 65 mm de diâmetro interno. A união do porta-anel ao pistão ocorre na etapa de fundição do pistão.

23 - Solução de Consulta nº 98469, de 13/10/2017 - Código NCM: 9503.00.39 Mercadoria: Bóias infláveis de plástico (PVC), com formatos representando animais ou seres não humanos (unicórnio, tucano, pégaso e cisne), próprias a serem montadas por adultos ou crianças para seu divertimento em atividades aquáticas.

24 - Solução de Consulta nº 98470, de 13/10/2017 - Código NCM: 7615.10.00 Mercadoria: Grelha de alumínio com dois cabos (empunhadeiras) também em alumínio, própria para uso em churrasqueiras.

25 - Solução de Consulta nº 98471, de 13/10/2017 - Código NCM: 7615.10.00 Mercadoria: Secador de roupas, de uso doméstico, dobrável, portátil, constituído por varetas de alumínio montadas em estrutura tubular, igualmente de alumínio, comercialmente denominado "varal de chão".

26 - Solução de Consulta nº 98472, de 13/10/2017 - Código NCM: 7323.99.00 Mercadoria: Secador de roupas, de uso doméstico, dobrável, portátil, constituído por varetas de aço montadas em estrutura tubular, igualmente de aço, comercialmente denominado "varal de chão".

27 - Solução de Consulta nº 98479, de 19/10/2017 - Código NCM: 8418.69.10 Mercadoria: Máquina para preparação de sorvetes e bebidas refrigeradas de consistência cremosa, compacta (altura de 61,2 cm, largura de 26,2 cm, profundidade de 42,7 cm e peso líquido de 28 kg), com sistema de refrigeração completo (compressor, condensador arrefecido a ar, filtro secador, evaporador e acumulador de sucção) e unidade de produção composta por reservatório de plástico (bacia removível) com capacidade de 5,5 litros e misturador, própria para ser utilizada em bares, restaurantes, cafeterias, hotéis e outros ambientes comerciais.

1 - Solução de Consulta nº 1033, de 05/09/2017 - Locação de máquinas com operador. Tributação na forma do Anexo III DA Lei Complementar nº 123, de 2006.

1 - Solução de Consulta nº 1034, de 06/09/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Limpeza e desinfecção. Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas.

2 - Solução de Consulta nº 1035, de 22/09/2017 - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

1 - Solução de Consulta Vinculada nº 3010, de 11/10/2017 - Serviços de suporte técnico. Programas e sistemas de computador. Softwares. Retenção. Inexistência.

27/10/2017 às 16:14