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Diário Oficial da União de 31.10.2017 - Seleção Fiscodata - (EDIÇÃO EXTRA)
BOLETIM 209-A/2017
DOU DE 31.10.2017;
NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA
IR / CSLL / PIS / COFINS / IPI / INSS
1 - Medida Provisória nº 807, de 31/10/2017 - Altera a Lei nº 13496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional.
01/11/2017 às 09:30
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