Diário Oficial da União de 01.11.2017 - Seleção Fiscodata

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A FiscoData informa que nos dias 02 e 03/11/2017, não teremos expediente.

1 - Portaria nº 1052, de 31/10/2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

2 - Instrução Normativa nº 1754, de 31/10/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1 - Solução de Consulta nº 513, de 24/10/2017 - Atividade de preparação do piso e de aplicação de revestimento cerâmico.

1 - Solução de Consulta nº 517, de 30/10/2017 - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Inexistência de patrimônio de afetação. Incorporação encerrada. Opção. Vedação.

1 - Solução de Consulta nº 2012, de 02/10/2017 - Receita bruta. Tributação concentrada ou monofásica. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Lucro presumido. Regime de apuração cumulativa. Créditos. Impossibilidade.

01/11/2017 às 14:29