Diário Oficial da União de 07.11.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto n° 9192, de 06/11/2017 - Regulamenta a Lei n° 12783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 21/11/2013 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

2 - Convênio ICMS nº 152, de 19/10/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nasoperações interestaduais com gado bovino.

3 - Convênio ICMS nº 155, de 19/10/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições, veículos automotores e equipamentos para emprego em sistemas de videomonitoramento, novos, a serem doados à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

1 - Circular n° 59, de 06/11/2017 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente.

07/11/2017 às 16:33