Guia das Alterações Estaduais - Boletim 062/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 7819, de 01/11/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 32411, de 31/10/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 31270, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa SEFAZ nº 72, de 27/10/2017 - Anula as Instruções Normativas nºs 63, de 2 de outubro de 2017, e 69, de 17 de outubro de 2017, e revigora a Instrução Normativa nº 21, de 18 de abril de 2013.

1 - Portaria SEF nº 230, de 30/10/2017 - Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.

1 - Portaria SEFAZ nº 199, de 30/10/2017 - Altera a Portaria nº 80, de 21.09.99 (DOE 28.09.99), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.

1 - Portaria SEFAZ nº 185, de 26/10/2017 - Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1884, de 01/11/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Lei nº 11007, de 06/11/2017 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37762, de 31/10/2017 - Altera o Decreto nº 37211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

2 - Decreto nº 37761, de 31/10/2017 - Altera o Decreto nº 33616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 37760, de 31/10/2017 - Altera dispositivos e o Anexo 11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22196, de 27 de agosto de 2001, e 33616, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 37759, de 31/10/2017 - Altera o Decreto nº 34872, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, e dá outras providências.

5 - Decreto nº 37758, de 31/10/2017 - Altera o Decreto nº 29537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

6 - Decreto nº 37757, de 31/10/2017 - Altera o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

7 - Decreto nº 37756, de 31/10/2017 - Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.

1 - Decreto nº 8177, de 06/11/2017 - Concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que especifica.

2 - Resolução SEFA nº 1519, de 26/10/2017 - Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1 - Decreto nº 8175, de 01/11/2017 - Prorroga a vigência dos benefícios fiscais, previstos nos Anexos V e VII do RICMS/PR.

2 - Decreto nº 8174, de 01/11/2017 - Altera os procecedimentos para emissão de documentos fiscais eletrônicos, NF-e, CT-e e MDF-e.

3 - Decreto nº 8173, de 01/11/2017 - Altera o item 30 do Anexo VI do RICMS/PR, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS voltada as prestações de serviço onerosa de comunicação.

4 - Decreto nº 8171, de 01/11/2017 - Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 154, de 19 de outubro de 2017, aprovado na 290ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

5 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 114, de 30/10/2017 - Inclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES e ÁGUA MINERAL.

1 - Lei nº 7765, de 31/10/2017 - Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento.

1 - Instrução Normativa RE nº 41, de 01/11/2017 - Altera os Apêndices XXVI e XXXV da IN 45/98, que dispõe sobre a relação de distribuidores hospitalares.

2 - Instrução Normativa RE nº 40, de 01/11/2017 - Altera o Capítulo LXVI do Título I da IN 45/98, que dispõe sobre as mercadorias sujeitas ao registro de passagem.

1 - Lei Complementar nº 956, de 31/10/2017 - Revoga a Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, que "Institui Programa de Incentivos Tributários para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 85, de 20 de julho de 1993".

2 - Decreto nº 22369, de 31/10/2017 - Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelos Convênio ICMS nºs 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, na 166ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

1 - Portaria SEFAZ nº 1389, de 27/10/2017 - Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ/GAB nº 170, de 14.03.2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

1 - Comunicado DA nº 81, de 31/10/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

07/11/2017 às 16:36