Guia das Alterações Estaduais - Boletim 063/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 4242, de 01/11/2017 - Altera dispositivos do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Escrituração Fiscal Digital - EFD e Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS.

1 - Comunicado SRE nº 62, de 08/11/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01 de novembro de 2017.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 73, de 31/10/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 59, de 01 de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 9082, de 01/11/2017 - Dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei nº 13194/97.

1 - Decreto nº 9079, de 31/10/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 1366, de 27/10/2017 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalização da convalidação de benefícios fiscais condicionados ao pagamento de contribuição ao PROTEGE GOIÁS.

1 - Instrução Normativa SRE nº 122, de 25/10/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

1 - Decreto nº 9075, de 23/10/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.

1 - Decreto nº 33571, de 03/11/2017 - Acrescenta o Parágrafo 4º ao art. 1º do Decreto nº 32595, de 18 de janeiro de 2017, que estabelece o pagamento antecipado do ICMS nas entradas, neste Estado, de gado suíno vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança.

1 - Portaria GABIN nº 513, de 01/11/2017 - Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de vinhos e similares especificamente dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH especificados nesta norma.

1 - Portaria GABIN nº 507, de 30/10/2017 - Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme especifica.

2 - Portaria GABIN/SEFAZ nº 500, de 27/10/2017 - Prorroga, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2017, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de setembro de 2017.

3 - Portaria GABIN nº 494, de 26/10/2017 - Altera e inclui os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica.

4 - Resolução Administrativa GABIN nº 15, de 25/10/2017 - Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/2003 para tratar da concessão de parcelamento de débitos do imposto de empresas em recuperação judicial.

1 - Portaria SAT nº 2599, de 06/11/2017 - Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

1 - Resolução SEFAZ nº 2891, de 30/10/2017 - Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14870, de 30/10/2017 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14026, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.

2 - Edital de Notificação SAT nº 34, de 30/10/2017 - Notifica as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio da soja em grão.

1 - Resolução SEFAZ nº 2889, de 18/10/2017 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2017.

1 - Resolução SEF nº 5054, de 09/11/2017 - Altera a Resolução nº 4419, de 12 de abril de 2012, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS - NCONEXT.

1 - Comunicado SRE nº 12, de 07/11/2017 - Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2017.

2 - Resolução SEF nº 5053, de 07/11/2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2017.

1 - Portaria SUTRI nº 695, de 06/11/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

2 - Comunicado nº 32, de 06/11/2017 - Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro de 2017, exigível a partir de novembro de 2017.

3 - Comunicado nº 33, de 06/11/2017 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até novembro de 2017.

4 - Comunicado nº 34, de 06/11/2017 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até novembro de 2017.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 116, de 01/11/2017 - Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

1 - Decreto nº 37760, de 31/10/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera dispositivos e o Anexo 11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22196, de 27 de agosto de 2001, e 33616, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37757, de 31/10/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

3 - Portaria GSER nº 285, de 07/11/2017 - Altera o caput do art. 9º da Portaria GSER nº 269, de 24 de outubro de 2017.

1 - Decreto nº 37764, de 31/10/2017 - Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.

2 - Decreto nº 37763, de 31/10/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 17456, de 06/11/2017 - Altera o Decreto nº 14806, de 20 de abril de 2012, que "Define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela atividade industrial de que trata a Lei nº 6146, de 20 de dezembro de 2011".

2 - Lei nº 7054, de 06/11/2017 - Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários e altera dispositivos da Lei nº 4257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4254, de 27 de dezembro de 1988, da Lei nº 6823, de 19 de maio de 2016 e da Lei Complementar nº 39, de 14 de julho de 2004.

1 - Edital de Justificativa DAS nº 21, de 06/11/2017 - Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 07.11.2017 ao dia 17.11.2017, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

1 - Portaria SF nº 215, de 01/11/2017 - Dispõe sobre o documento fiscal previsto no inciso III do art. 10-A do Decreto nº 27987, de 02.06.2005, relativo ao ressarcimento do benefício do Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra, emitido por estabelecimento industrial de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, deve conter as seguintes indicações específicas.

1 - Portaria SF nº 213, de 30/10/2017 - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.

1 - Portaria SUT nº 83, de 07/11/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro de 2017.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 30, 06/11/2017 - Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SAT nº 68, de 31/10/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT nº 67, de 31/10/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT nº 66, de 31/10/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

4 - Instrução Normativa SAT nº 65, de 31/10/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

10/11/2017 às 15:37