Diário Oficial da União de 10.11.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 58, de 08/11/2017 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017.

1 - Decreto n° 9195, de 09/11/2017 - Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

2 - Solução de Consulta n° 10012, de 11/10/2017 - SISCOSERV. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 68, de 09/11/2017 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS n° 55/2013.

2 - Convênio ICMS nº 101, de 29/09/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

3 - Convênio ICMS nº 111, de 29/09/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

1 - Portaria nº 1069, de 09/11/2017 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN.

2 - Solução de Consulta n° 10, de 05/10/2017 - Pagamento de precatórios posterior ao falecimento do autor da ação judicial. Rendimentos tributáveis. Contribuinte.

3 - Solução de Consulta n° 10011, de 05/10/2017 - Pagamento de precatórios posterior ao falecimento do autor da ação judicial. Rendimentos tributáveis. Contribuinte.

1 - Solução de Consulta n° 10013, de 19/10/2017 - Acondicionamento e reacondicionamento. Produto importado. Colocação de nova embalagem com logomarca.

10/11/2017 às 16:42