Guia das Alterações Estaduais - Boletim 064/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 7882, de 09/11/2017 - Altera o Decreto nº 7756, de 13 de outubro de 2017, que "institui Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS".

2 - Decreto nº 7881, de 09/11/2017 - Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a Administração Tributária e dá outras providências".

1 - Decreto nº 54463, de 20/07/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo Único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 07 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016.

1 - Portaria GAB/SEFAZ "T" nº 12, de 19/10/2017 - Altera a Portaria GAB/SEFAZ (T) nº 01, de 26 de abril de 2017, que divulgou os códigos de ajustes de Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá.

2 - Portaria GAB/SEFAZ nº 13, de 23/10/2017 - Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2018.

1 - Decreto nº 32417, de 10/11/2017 - Altera os Decretos nºs 24569, de 31 de julho de 1997, 32013, de 16 de agosto de 2016, 32269, de 27 de junho de 2017, 32314, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1256, de 09/11/2017 - Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.

1 - Decreto nº 47287, de 10/11/2017 - Altera o Decreto nº 47210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22549, de 30 de junho de 2017.

1 - Portaria SUTRI nº 696, de 08/11/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01 de novembro de 2017.

1 - Resolução SMF nº 2958, de 10/11/2017 - Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

1 - Decreto nº 46149, de 09/11/2017 - Altera o Livro XI (da Importação de Mercadorias e Serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/2000).

1 - Lei nº 17302, de 30/10/2017 - Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.

1 - Ato DIAT nº 31, de 25/10/2017 - Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

2 - Consulta COPAT nº 108, de 25/10/2017 - ICMS. Mercadoria na Lista Camex com redução temporária do Imposto de Importação (II) para 0% ou 2%. O fato da alíquota do Imposto de Importação ser temporária não impede a aplicação do art. 27, Parágrafo 2º, I, RICMS/SC. Hipótese de exceção à alíquota interestadual de 4%.

1 - Decreto nº 1354, de 26/10/2017 - Acresce o inciso XII-A ao art. 1º do Decreto nº 1034, de 2017, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

2 - Decreto nº 1351, de 26/10/2017 - Introduz a Alteração 3.874 no RICMS/SC-2001.

3 - Consulta COPAT nº 115, de 25/10/2017 - ICMS. Crédito presumido. Utilização cumulativa do crédito presumido previsto no inciso XII do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 (matéria-prima material reciclado) com créditos de energia elétrica e ativo imobilizado empregados no processo de industrialização assegurada por disposição expressa do inciso IV do Parágrafo 22 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, vedada a apropriação do que exceder ao valor dos débitos apurados pelo estabelecimento do contribuinte no respectivo período e sua transferência para os períodos subsequentes.

1 - Decreto nº 30900, de 10/11/2017 - Acrescenta o Capítulo VIII-C ao Título I do Livro III, compreendidos pelos arts. 525-W a 525-Z-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 30898, de 09/11/2017 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 30899, de 09/11/2017 - Altera dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

3 - Portaria SEFAZ nº 448, de 06/11/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.

4 - Portaria SEFAZ nº 449, de 06/11/2017 - Altera os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 46, de 22 de janeiro de 2015, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de cargas.

5 - Decreto nº 30901, de 10/11/2017 - Altera o Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Instrução Normativa SAT nº 65, de 31/10/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

14/11/2017 às 16:10