Diário Oficial da União de 17.11.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Circular nº 3857, de 14/11/2017 - Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13506, de 13 de novembro de 2017.

2 - Circular nº 3858, de 14/11/2017 - Regulamenta os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9613, de 03 de março de 1998.

1 - Ato Declaratório nº 23, de 13/11/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Ratifica os Convênios ICMS, aprovados na 290ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.10.2017.

2 - Ato Declaratório nº 24, de 16/11/2017 - Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS informado.

1 - Portaria nº 85, de 14/11/2017 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".

2 - Portaria nº 81, de 17/10/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.

17/11/2017 às 17:14