Diário Oficial da União de 20.11.2017 - Seleção Fiscodata

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RECEITA FEDERAL REDUZ DE 12 PARA 8 ANOS A IDADE PARA INSCRIÇÃO NO CPF

Através da IN RFB nº 1760/2017, publicada na edição de hoje do Diário Oficial, foi alterada a IN RFB nº 1548/2015 que trata da inscrição no CPF.

De acordo com a alteração, os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão inscrevê-los no CPF, caso tenham 8 anos ou mais. Relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, estão dispensadas da inscrição as pessoas físicas com menos de 8 (oito) anos de idade.

1 - Instrução nº 592, de 17/11/2017 - Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários.

2 - Instrução nº 593, de 17/11/2017 - Altera dispositivos das Instruções CVM nº 497, de 03 de junho de 2011, nº 539, de 13 de novembro de 2013, e revogado o Parágrafo 4º do art. 2º, os itens 6.g e 6.h, do Anexo 15-I, e 12.g e 12.h, do Anexo 15-II, da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

1 - Convênio ICMS nº 104, de 29/09/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF nº 14/2017.

1 - Instrução Normativa nº 1760, de 16/11/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1688, de 31 de janeiro de 2017.

1 - Solução de Consulta nº 4047, de 17/11/2017 - O valor do IPI e o do ICMS-Substituição Tributária não se incluem na receita bruta total do vendedor dos bens ou prestador dos serviços.

20/11/2017 às 16:45