Guia das Alterações Estaduais - Boletim 066/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 56220, de 14/11/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 09, de 26 de abril de 1999.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 74, de 07/11/2017 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56, de 01 de setembro de 2017, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

1 - Decreto nº 4168-R, de 16/11/2017 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1368, de 14/11/2017 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 598, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

1 - Decreto nº 33623, de 10/11/2017 - Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003.

2 - Decreto nº 33620, de 10/11/2017 - Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, para tratar do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações e prestações realizadas por indústrias mineradoras de pedra britada e de mão.

3 - Decreto nº 33617, de 10/11/2017 - Altera o Decreto nº 33378, de 26 de setembro de 2017, que regulamenta a transferência de receitas do ICMS ao Fundo Estadual de Combate ao Câncer.

1 - Portaria GABIN nº 519, 06/11/2017 - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 512, de 31/10/2017 - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 476, de 20/10/2017 - Altera o Anexo III da Portaria Gabin nº 273/2014.

1 - Decreto n° 1267, de 17/11/2017 - Altera os prazos de recolhimento do ICMS em diversos casos em que especifica.

2 - Decreto nº 1265, de 17/11/2017 - Retifica os Decretos nº 787, de 28 de dezembro de 2016, nº 863, de 23 de fevereiro de 2017, e nº 1209, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 1263, de 17/11/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 205, de 14/11/2017 - Institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14873, de 09/11/2017 - Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2018, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 14874, de 09/11/2017 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 14875, de 09/11/2017 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

1 - Deliberação SEMADE nº07, de 31/10/2017 - Dispõe sobre os procedimentos, em caráter especial, do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), quanto ao recebimento de pedidos que objetivem a realização da adesão à Convalidação dos Incentivos e Benefícios Fiscais, à Prorrogação destes, e ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), a que se refere a Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, e dá outras providências.

1 - Portaria SAT nº 2600, de 09/11/2017 - Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2017.

1 - Decreto nº 14871, de 09/11/2017 - Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37815, de 17/11/2017 - Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, revoga o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015 e dispositivos do Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37814, de 17/11/2017 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências.

1 - Portaria GSER nº 295, de 16/11/2017 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para para R$ 47,26 (quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).

1 - Decreto nº 45300, de 17/11/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016.

1 - Decreto nº 17472, de 09/11/2017 - Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto nº 14471, de 09/11/2017 - Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

3 - Decreto nº 17457, de 06/11/2017 - Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2018.

1 - Lei nº 7787, de 16/11/2017 - Altera as Leis nº 2657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e nº 4056/2002 que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e dá outras providências.

2 - Lei nº 7786, de 16/11/2017 - Altera a Lei nº 7174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.

3 - Portaria SUT nº 84, de 10/11/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro de 2017.

1 - Portaria SUT nº 84, de 10/11/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro de 2017.

1 - Decreto nº 27493, de 16/11/2017 - Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

21/11/2017 às 14:12