Diário Oficial da União de 23.11.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13509, de 22/11/2017 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e a Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

1 - Despacho nº 158, de 22/11/2017 - Publica o Protocolo ICMS nº 40/2017, aprovado na 277ª Reunião Extraordinária da COTEPE, realizada no dia 13.11.2017.

2 - Protocolo ICMS nº 40, de 22/11/2017 - Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

1 - Instrução Normativa nº 1764, de 22/11/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

1 - Solução de Consulta Vinculada nº 8062, de 06/09/DE 2017 - Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (DBA).

2 - Solução de Consulta Vinculada nº 8063, de 21/09/2017 - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

3 - Solução de Consulta Vinculada nº 8064, de 21/09/2017 - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

4 - Solução de Consulta Vinculada nº 8067, de 23/10/2017 - CNPJ. Inscrição. Unidades auxiliares.

5 - Solução de Consulta Vinculada nº 8068, de 30/10/2017 - Serviços de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos. Retenção na fonte. Desobrigação.

1 - Ato Declaratório Executivo nº 32, de 22/11/2017 - Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI Bebidas

2 - Ato Declaratório Executivo nº 33, de 22/11/2017 - Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas.

3 - Ato Declaratório Executivo nº 34, de 22/11/2017 - Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas.

1 - Solução de Consulta nº 4048, de 22/11/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Bens e serviços de manutenção.

2 - Solução de Consulta Vinculada nº 8065, de 06/10/2017 - Programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo (All In One). Alíquota zero. Inaplicabilidade.

1 - Solução de Consulta Vinculada nº 8069, de 30/10/2017 - Sociedade de economia mista. Código FPAS 582. Órgão da administração pública. Não enquadramento.

1 - Circular nº 62, de 22/11/2017 - Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente.

23/11/2017 às 16:46