Guia das Alterações Estaduais - Boletim 067/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 7923, de 22/11/2017 - Altera o Decreto nº 7756, de 13 de outubro de 2017, que "Institui Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS".

1 - Comunicado SRE nº 63, de 21/11/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de novembro de 2017.

1 - Decreto nº 4346, de 14/11/2017 - Fica determinado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.

1 - Instrução Normativa SEFAZ/GAB nº 07, de 19/10/2017 - Retifica a Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 06/2017 e dá outras providências.

1 - Decreto nº 9091, de 22/11/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

1 - Lei nº 19888, de 20/11/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores.

1 - Decreto nº 1274, de 21/11/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 1275, de 21/11/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 1276, de 21/11/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

4 - Portaria SEFAZ nº 203, de 17/11/2017 - Retifica códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 194, de 24.10.2017 (DOE de 30.10.2017) e dá outras providências.

1 - Deliberação SEMADE nº 07, de 31/10/2017 - Dispõe sobre os procedimentos, em caráter especial, do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), quanto ao recebimento de pedidos que objetivem a realização da adesão à Convalidação dos Incentivos e Benefícios Fiscais, à Prorrogação destes, e ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), a que se refere a Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 47291, de 22/11/2017 - Altera o Regulamento do ICMS RICMS , aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47290, de 22/11/2017 - Altera o Regulamento do ICMS RICMS , aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Portaria GSER nº 297, de 21/11/2017 - Regulamenta a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira - RMF de que trata o Parágrafo 1º do art. 6º do Decreto nº 37720, de 18 de outubro de 2017.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 119, de 16/11/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Lei nº 16202, de 14/11/2017 - Disciplina as ações de Locadoras de veículos automotores, em caso de sinistro provocado pelos carros por ela alugados a terceiros e dá outras providências.

1 - Portaria SUT nº 88, 23/11/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de novembro a 03 de dezembro de 2017.

2 - Portaria SUT nº 87, de 23/11/2017 - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27815/2001.

1 - Resolução SMF nº 2961, de 17/11/2017 - Altera o parágrafo 1º do art. 5º da Resolução SMF nº 2910, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.

1 - Decreto nº 27527, de 22/11/2017 - Altera o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13723, de 24 de dezembro de 1997.

1 - Decreto nº 27512, de 20/11/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 22199, de 01 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

2 - Decreto nº 27511, de 20/11/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 101, 104, 125, 128, 129 e 149, de 29 de setembro de 2017, dos Ajustes SINIEF nºs 11 e 12, de 06 de setembro de 2017, e dos Ajustes SINIEF nºs 14, 15, 16, 17 e 18, de 29 de setembro de 2017.

1 - Decreto nº 53797, de 21/11/2017 - Altera os percentuais de MVA para fins de cálculo do ICMS-ST, voltado aos segmentos de Cosméticos, Artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e combustíveis.

1 - Instrução Normativa nº 05, de 24/10/2017 - Altera o caput do artigo, inclui os incs. VI e VII no Parágrafo 1° e revoga os parágrafos 2°, 5°, 9° e 10 do art. 3°; e revoga os Anexos II, III e IV; todos da Instrução Normativa nº 09, da Secretaria Municipal da Fazenda, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências; aumentando o rol de prestadores de serviços obrigados à emissão da NFSE.

1 - Portaria SEF nº 399, de 08/11/2017 - Altera o Anexo I do Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, e estabelece outras providência.

1 - Portaria CAT nº 106, de 22/11/2017 - Altera a Portaria CAT nº 125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

1 - Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, de 22/11/2017 - Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10 de outubro de 2017, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10/10/2017 - Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e quando da prestação de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

1 - Portaria SEFAZ nº 458, de 17/11/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado do Sergipe - UFP/SE para o mês de dezembro de 2017.

2 - Portaria SEFAZ nº 457, de 17/11/2017 - Altera a Portaria nº 444, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre o levantamento do estoque existentes em 31 de outubro de 2017, de tintas, vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH. 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12.

1 - Instrução Normativa SAT nº 70, de 13/11/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Decreto nº 5737, de 20/11/2017 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

24/11/2017 às 15:48