Diário Oficial da União de 28.11.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei nº 13485, de 02/10/2017 - (PUBLICAÇÃO DE VETOS) - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9796, de 05 de maio de 1999; e dá outras providências.

2 - Lei nº 13524, de 27/11/2017 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 setembro de 2001; e altera a Lei nº 12599, de 23 de março de 2012.

3 - Decreto nº 9209, de 27/11/2017 - Altera o Decreto nº 4376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9883, de 07 de dezembro de 1999.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 27/11/2017 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/MVA nº 22, de 27/11/2017 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013

3 - Despacho Nº 162, de 27/11/2017 - Celebras os Convênios ICMS que cita.

4 - Convênio ICMS nº 157, de 23/11/2017 - Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB.

5 - Convênio ICMS nº 158, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

6 - Convênio ICMS nº 159, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

7 - Convênio ICMS nº 160, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

8 - Convênio ICMS nº 161, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

9 - Convênio ICMS nº 162, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.

10 - Convênio ICMS nº 163, de 23/11/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 65, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dí- vida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, bem como autoriza a não exigência de créditos tributários remitidos ou reduzidos.

11 - Convênio ICMS nº 164, DE 23/11/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

12 - Convênio ICMS nº 165, de 23/11/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 135/2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

13 - Convênio ICMS nº 166, de 23/11/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

14 - Convênio ICMS nº 167, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado do Maranhão a promover Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.

15 - Convênio ICMS nº 168, de 23/11/2017 - Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

16 - Convênio ICMS nº 169, de 23/11/2017 - Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

17 - Convênio ICMS nº 170, de 23/11/2017 - Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

18 - Convênio ICMS nº 171, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

19 - Convênio ICMS nº 172, de 23/11/2017 - Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.

20 - Convênio ICMS nº 173, de 23/11/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 11, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

21 - Convênio ICMS nº 174, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

22 - Convênio ICMS nº 175, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros relativos à dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado em guia informativa ou na escrita fiscal.

23 - Convênio ICMS nº 176, de 23/11/2017 - Autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

24 - Convênio ICMS nº 177, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário.

25 - Convênio ICMS nº 178, de 23/11/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 107/95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

26 - Convênio ICMS nº 179, de 23/11/2017 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.

27 - Convênio ICMS nº 180, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.

28 - Convênio ICMS nº 181, de 23/11/2017 - Autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituí- dos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

29 - Convênio ICMS nº 182, de 23/11/2017 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

30 - Convênio ICMS nº 183, de 23/11/2017 - Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão do crédito tributário das multas punitivas do ICMS à Companhia de Eletricidade do Acre ELETROACRE.

31 - Convênio ICMS nº 184, de 23/11/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

32 - Convênio ICMS nº 185, de 23/11/2017 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

33 - Convênio ICMS nº 186, de 23/11/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados que especifica a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS nº 139/2001 para o gás natural.

34 - Convênio ICMS nº 187, DE 23/11/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação QAV e gasolina de avia- ção - GAV.

IOF

1 - Solução de Consulta nº 2013, de 16/11/2017 - Exportação de serviços. Serviços de apoio marítimo e portuário prestados em portos Brasileiros.