Diário Oficial da União de 30.11.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto n° 9214, de 29/11/2017 - Altera o Decreto nº 7775, de 04 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10696, de 02 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12512, de 14 de outubro de 2011.

2 - Portaria nº 512, de 29/11/2017 - Regulamenta os procedimentos aplicáveis às operações de crédito, às reestruturações, aos aditamentos contratuais de dívidas e à concessão de garantia pela União a serem realizados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

3 - Portaria n° 501, de 29/11/2017 - Disciplina o processo de uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal por órgãos e entidades federais para seleção de beneficiários de políticas e programas sociais voltados ao atendimento às famílias de baixa renda.

1 - Circular n° 3860, de 28/11/2017 - Altera os Anexos 1 e 2 da Circular nº 3764, de 26 de agosto de 2015, que consolida as normas relativas à remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil.

1 - Resolução n° 01, de 29/11/2017 - Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30 de agosto de 2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

1 - Ato Declaratório n° 25, de 29/11/2017 - Ratifica o Convênio ICMS n° 156/2017, aprovado na 291ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.11.2017.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 72, de 22/11/2017 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS n° 17/2013.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 73, de 22/11/2017 - Dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos realizados com cartão de crédito, débito, moedas eletrônicas e similares.

4 - Ato COTEPE/ICMS n° 74, de 22/11/2017 - Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS n° 115/2003.

5 - Ato COTEPE/ICMS n° 75, de 22/11/2017 - Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

6 - Ato COTEPE/ICMS n° 76, de 22/11/2017 - Exclui empresas estabelecidas no Distrito Federal do Ato COTEPE/ICMS n° 35/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, por não atenderem as condições estabelecidas no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

7 - Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 27/11/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

1 - Solução de Consulta n° 99127, de 27/11/2017 - Base de cálculo. Valor aduaneiro. Jogos de video-game.

30/11/2017 às 15:56